Execução de Título Extrajudicial 0800502-78.2011.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800502-78.2011.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 18:01

Ato ordinatório

16/06/2025, 18:14

Documento (Informações)

16/06/2025, 18:14

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 17:52

Recebimento

31/03/2025, 17:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:34

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 12:34

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Amato Pissini (OAB 12473A/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ) Processo 0800502-78.2011.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Romildo David Picoli - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 436-438: "A primeira diligência negativa para a citação do executado deu-se em 18/04/2012, excedendo prazo de 12 anos sem que o devedor fosse encontrado. No presente caso, como se observa do relatório acima, houve o decurso do prazo prescricional. Isso posto, declaro extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 2487, II e 924, V do CPC. Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo §3º do art. 9º do Anexo XIII da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, com a redação o dada pela RESOLUÇÃO/PGE/MS/Nº 229, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015). Na hipótese de a parte responsável pelo pagamento ser isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica sobrestada ou prejudicada (na primeira hipótese), sendo que, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98,§3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada sequer foi citada do cumprimento da sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. CGJ-TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Após o recolhimento das custas eventualmente devidas, providencie-se o levantamento de eventual penhora ou arresto formalizados nos autos, expedindo-se o necessário (certidões, ofícios, mandados, etc.) para anotação do cancelamento da restrição.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:08

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:02

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:40

Recebimento

20/01/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Amato Pissini (OAB 12473A/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ) Processo 0800502-78.2011.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Romildo David Picoli - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 436-438: "A primeira diligência negativa para a citação do executado deu-se em 18/04/2012, excedendo prazo de 12 anos sem que o devedor fosse encontrado. No presente caso, como se observa do relatório acima, houve o decurso do prazo prescricional. Isso posto, declaro extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 2487, II e 924, V do CPC. Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte executada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo §3º do art. 9º do Anexo XIII da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, com a redação o dada pela RESOLUÇÃO/PGE/MS/Nº 229, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015). Na hipótese de a parte responsável pelo pagamento ser isenta/imune ou beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica sobrestada ou prejudicada (na primeira hipótese), sendo que, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98,§3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada sequer foi citada do cumprimento da sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. CGJ-TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Após o recolhimento das custas eventualmente devidas, providencie-se o levantamento de eventual penhora ou arresto formalizados nos autos, expedindo-se o necessário (certidões, ofícios, mandados, etc.) para anotação do cancelamento da restrição.

03/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(221)