Execução de Título Extrajudicial 0800427-76.2019.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800427-76.2019.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 16989/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0800427-76.2019.8.12.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jangada Sementes e Fertilizantes Ltda - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo terceiro BANCO DO BRASIL S.A. II. Embargos de Declaração opostos por FLÁVIO JOSÉ PRETO CORRETAGEM E COMÉRCIO DE CEREAIS EPP O embargante alega omissão e contradição na análise de eventuais nulidades no contrato de honorários e prestação de serviços apresentados por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Sem delongas desnecessárias, noto que assiste razão ao embargante. Nestes termos, acolho os declaratórios opostos às fls. 542/553, para sanar a omissão/contradição da decisão embargada, que passa a constar da seguinte forma: Verifico a integral quitação das parcelas pelo arrematante, conforme extrato de fls. 520/523. Rememorando, são credores interessados nestes autos: Jangada Sementes e Fertilizantes Ltda, conforme penhora no rosto dos autos, às fls. 220/222; Flavio José Preto Corretagem e Comércio de Cereais EPP, habilitado à fl. 390, ante os documentos apresentados às fls. 370/373, que demonstram a existência de crédito quirografário; Rogerio Augusto da Silva Sociedade Individual de Advocacia, habilitado à fl. 439, conforme contrato de honorários advocatícios de fls. 398/408. Ressalto, que foi oportunizado ao terceiro Banco do Brasil S/A apresentar o título executivo para chancelar sua habilitação como credor quirografário, mas permaneceu inerte (fls. 409/416). À vista disso, quanto ao interesse dos terceiros interessados, vale destacar o que dispõe o CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No presente caso, o terceiro Rogério Augusto da Silva Sociedade Individual de Advocacia demonstrou ser credor de honorários contratuais, o qual, em virtude de seu caráter alimentar, em regra, prefere aos demais. De início, quanto à alegada ausência de firma reconhecida e de assinatura de duas testemunhas, entendo que tal alegação não obsta a execução do referido contrato de honorários, visto que, conforme entendimento pacífico do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI. FORMA EPISTOLAR. VALIDADE. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE (LEI 8.906/94 - EAOAB, ART. 24, C/C ART. 585, VIII, DO CPC). AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC. PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECIAL (EAOAB, ART. 24). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE CONSTANTE DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. 2. Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato escrito, única exigência legal. 3. No caso dos autos, as cartas enviadas pelo advogado à possível contratante continham, por escrito, propostas de honorários por serviços a serem prestados e foram respondidas com a devida aceitação. Tais anuências recíprocas e espontâneas, postas por escrito nas cartas, constituem contratos escritos de honorários advocatícios, podendo, ao menos em tese, ser considerados títulos executivos, a embasar execução nos termos do mencionado art. 24 e do art. 585, VIII, do CPC. 4. A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva. A exigência constante da regra geral do inciso II do art. 585 do CPC não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do art. 24 do EAOAB, c/c o art. 585, VIII, do CPC. 5. Contudo, a recorrente não impugnou o fundamento do v. acórdão vergastado de que o contrato não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, desatendendo a exigência do art. 586 do CPC. Tal fundamento, autônomo e suficiente, por si só, para manter o v. aresto estadual, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.070.661/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 15/8/2014.) Lado outro, conforme alegação trazida às fls. 474/478, o contrato de honorários ora apresentado fora firmado por dois contratantes distintos, sendo que apenas um deles, Oliveira Manoel, é o executado da presente demanda. Ressalto que, em pesquisa no sistema e-Saj conclui que, dos 21 processos relacionados no contrato de honorários, apenas 5 processos são exclusivos de terceiro alheio a esta demanda. Sendo assim, não seria correto supor que a sociedade de advocacia seria credora de apenas 50% do valor do contrato de honorários, ante a participação do aqui executado na quase totalidade dos autos acordados. No que concerne à ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços por parte do escritório de advocacia, não foram trazidas aos autos provas robustas da prestação de tais serviços, sendo insuficiente a mera existência do contrato. Ademais, conforme cópias juntadas aos autos em fls. 494/505, o escritório de advocacia informou a revogação aos mandados outorgados no contrato desde a data de 08/08/2022, por conta de alguns desacertos entre as partes. Isto posto, com a rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, é necessária a apuração do valor efetivamente devido a título de honorários advocatícios, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado. Ante a ausência de prova quanto ao efetivo cumprimento integral do contrato, bem como a revogação do mandato antes do término dos serviços advocatícios contratados, é caso de reconhecimento de carência de título executivo, por conta de sua inexigibilidade e iliquidez, não sendo possível, por ora, a habilitação do credor Rogério Augusto da Silva Sociedade Individual de Advocacia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial apenas quando revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, XII, do CPC e do art. 24 da Lei nº 8.906/94. A renúncia ao mandato por parte do advogado, especialmente quando precedida de controvérsia sobre o cumprimento contratual, retira do título tais atributos. Em caso de cessação antecipada da relação contratual, a apuração do valor dos honorários devidos deve ocorrer por meio de ação própria de conhecimento, com arbitramento judicial proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de revogação ou renúncia do mandato é inválida quando impede a aferição proporcional do valor devido, contrariando o princípio da razoabilidade e a fidúcia inerente à relação cliente-advogado, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prova pré-constituída quanto ao efetivo cumprimento integral do contrato impede a exigibilidade do valor total pactuado por via executiva, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. A jurisprudência majoritária dos Tribunais confirma que a cobrança de honorários, nos casos de rescisão contratual antes da conclusão do serviço, deve se dar por meio de ação de arbitramento, e não por execução direta do contrato. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJMS. Apelação Cível n. 0838729-15.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 09/05/2025, p: 12/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - CONTRATO AD EXITUM - AUTOCOMPOSIÇÃO CELEBRADA PASSADOS MAIS DE 4 ANOS DA REVOGAÇÃO DO MANDATO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM QUANTIA CERTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revogação do mandato não exime a pessoa jurídica apelada do pagamento dos honorários contratuais. Todavia, na ausência de cláusula que estipule o cálculo de honorários proporcionais ao serviço efetivamente prestado, o arbitramento deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, assegurando remuneração justa com base no tempo de atuação e nos serviços prestados pelo titular do direito postulatório. 2. Não há base contratual para estender aos sócios da pessoa jurídica a responsabilidade pelo pagamento de honorários ad exitum, cabendo-lhes apenas honorários pro labore pelos serviços prestados. (TJMS. Apelação Cível n. 0802340-70.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 03/04/2025, p: 04/04/2025) Ressalto ainda que os autos nos quais o causídico executa o mencionado contrato de honorários (0030164-92.2022.8.16.0021), encontra-se em fase inicial, com tentativas de citação dos executados, não tendo sido reconhecida a exigibilidade e liquidez do contrato. Ante o exposto, revogo a habilitação de fl. 439, tendo em vista que o título executivo apresentado pelo terceiro Rogério Augusto da Silva Sociedade Individual de Advocacia deve ser considerado inexigível e ilíquido. Ato contínuo, em relação aos demais credores habilitados, o supracitado Código de Processo Civil dispõe que o credor que primeiro efetivar a penhora, terá o direito de preferência sobre os bens penhorados. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO - EXECUTADO FIGURA COMO DEVEDOR EM OUTRAS AÇÕES - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CREDORES - CRÉDITO CONCORRENTE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A adjudicação é uma das formas de expropriação, por meio do qual o credor recebe determinado bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito, de maneira que, havendo mais de um credor, a preferência se estabelece em favor daquele com penhora antecedente, observando-se entre eles a ordem de constrição. II - O Código de Processo Civil estabelece critérios para que a adjudicação seja realizada com o intuito de pagamento indireto de dívidas, de modo que o credor da execução não é a única pessoa que tem direito a pedir a adjudicação de bens expropriados. III - Imperioso destacar que os autos atinentes à adjudicação demanda cautela e moderação em sua tramitação, de maneira que, havendo reconhecimento de fraude à execução envolvendo imóvel discutido nos autos, escorreito a necessidade de cautela redobrada para evitar lesão aos demais credores. IV - Recurso não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411863-21.2024.8.12.0000, Aparecida do Taboado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 26/02/2025, p: 28/02/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA EM RAZÃO DE DUAS PRORROGAÇÕES DO PRAZO. CONCURSO CREDORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DEFINIDA PELA ORDEM DE PENHORA, QUE SE PERFECTIBILIZA POR TERMOS NOS AUTOS OU PELA LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 711 e 712 do CPC, que expressamente referem à penhora como o "título de preferência" do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do art. 659, § 4º, do CPC, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ato de constrição, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros, prevenindo fraudes, mas não constitui marco temporal definidor do direito de prelação entre credores. 3. Nos termos do art. 664 do CPC, "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". Assim, o registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1209807/MS, 4ª Turma Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 15.02.2012). (Processo nº 1625162-4, 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira. unânime, DJ 17.05.2017). Pois bem, no caso em comento, a constrição referente ao termo de penhora no rosto dos autos efetivada às fls. 220/222 ocorreu em agosto de 2022. Lado outro, o terceiro Flavio José Preto Corretagem e Comércio de Cereais EPP comprovou que o bem nestes autos arrematados já estava penhorado em outubro de 2020, conforme auto de penhora colacionado às fls. 374/376. Com base nisso, a ordem para o pagamento em espécie será feita com base na data da penhora, sendo que o credor Flavio José Preto Corretagem e Comércio de Cereais EPP terá preferência no recebimento de seu crédito em relação à penhora efetivada às fls. 220/222. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à transferência dos valores depositados nos autos aos credores, seguindo a ordem acima indicada, intimando-se, caso necessário, para apresentação dos dados das contas bancárias. Após, intimem-se as partes e credores interessados para requererem o que entenderem de direito, em dez dias. Às providências.

04/06/2025, 00:00

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