Execução de Título Extrajudicial 0801530-92.2012.8.12.0028 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801530-92.2012.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre o bloqueio de valores de fls. 218-221, INTIME-SE a parte executada, conforme § 2º do art. 854 do CPC para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação na forma do § 3º do art. 854,. Decorrido o prazo sem impugnação, ou caso rejeitada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, devendo a instituição financeira transferir o valor para conta judicial vinculada a este juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Quanto ao pedido de fl. 225, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação aos veículos indicados pelo credor. Caso haja recusa da parte executada em figurar como fiel depositária do(s) bem(ns), remova(m)-se e deposite(m)-o(s) nas mãos da parte exequente, mediante o compromisso do depósito, advertindo-a expressamente de que deverá guardá-lo(s) e conservá-lo(s), sob pena de responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte devedora. Restando também infrutíferas as diligências supracitadas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito. Por ocasião da sua manifestação, o exequente deverá apresentar, em uma única manifestação, todas as medidas de constrição patrimonial que pretende ver apreciadas, a fim de viabilizar a análise conjunta pelo Juízo, evitando-se, assim, a prática de atos processuais fragmentados e sucessivos que não se coadunam com os principios da celeridade, efetividade e economia processual. Ultrapassado o prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. A parte exequente deve restar ciente de que, nos termos do §4º do art. 921, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será a data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, quando então iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente (§4º). Transcorrido o prazo de suspensão, sem êxito na localização de bens ou do devedor, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do §2º.

14/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

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Custas

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