Procedimento Comum Cível 0801237-80.2016.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801237-80.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801237-80.2016.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda, Brendo Ariel de Oliveira Duarte, Diego César Assunção Brito, José Manoel Mateus Sandin, Lucas Assunção Brito, Pedro Matheos Matheos - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de lote firmado entre a parte autora e Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda, José Manoel Mateus Sandin e Pedro Matheos Matheos, colacionado às fls. 27/37 dos autos e, por consequência, determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; B) AFASTAR a cobrança da taxa de fruição prevista na Cláusula V - Parágrafo Quarto - fls. 33; C) CONDENAR os réus Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda, José Manoel Mateus Sandin e Pedro Matheos Matheos a restituir à parte autora, em parcela única, a importância de R$ 2.170,02 (dois mil e cento e setenta reais e dois centavos), devidamente acrescida de juros de mora pela SELIC (art. 406, CC) a contar do trânsito em julgado da presente sentença e correção monetária pelo IIPCA/IBGE (art. 389, CC) a partir de cada desembolso, ambos até a data do efetivo pagamento, conforme fundamentação supra; e, D) AUTORIZAR os réus Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda, José Manoel Mateus Sandin e Pedro Matheos Matheos a realizarem a retenção de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído à parte autora devidamente atualizado da mesma forma do item anterior. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade e diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das verbas de sucumbência e os réus Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda, José Manoel Mateus Sandin e Pedro Matheos Matheos no pagamento de 75% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios. Deixo de condenar os réus Brendo Ariel de Oliveira Duarte, Diego César Assunção Brito e Lucas Assunção Brito no pagamento das verbas de sucumbência, haja vista que apresentaram resistência aos pedidos, não deram causa ao ajuizamento da presente demanda, assim como não lhes restaram impostas quaisquer obrigações. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 2.170,02), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados em quantia certa e sem vinculação ao valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a contar da decisão judicial que fixou a verba e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas com relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Custas

Custas

Custas

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Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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