Procedimento Comum Cível 0801637-95.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801637-95.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Maria de Oliveira - Réu: Aspecir Previdência - Intimação: Intimação - ADV: Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS) Processo 0801637-95.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência declaração juridica movida por José Maria de Oliveira em face do Aspecir Previdência. Requereu ainda, a tutela de urgência e justiça gratuita. Juntos documentos. É o relatório. Decido. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, em que pese a presença, ainda que mínima, de indícios de plausibilidade do direito invocado, é certo que não há, pelo menos por ora, o perigo da demora, uma vez que os descontos efetuados são de baixo valor, e não comprometem a subsistência da autora. Ademais, não se pode fiar simplesmente nos documentos acostados e nas alegações deduzidas pela parte, haja vista que a matéria demanda a produção de criteriosa prova. Nesse sentido, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO EXTRA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. A pretensão para suspender o desconto das contribuições extras deve ser indeferida, pois não verificada a probabilidade do direito, na medida em que a validade - ou não - dos lançamentos demanda dilação probatória, com a submissão da questão ao contraditório e ampla defesa, incompatível com a análise superficial de cognição sumária. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405944-51.2024.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo CivilSobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Anote-se a gratuidade concedida em sede recursal. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

17/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca do inteiro teor da sentença de fls. 255-258.

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

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