Usucapião 0802495-85.2017.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ConjugalUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MILTON FRANCISCO DA SILVA

Autor

CELINA MONTEIRO TOLENTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARI GIACCHINI

OAB/MS 7329·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

ARI GIACCHINI

OAB/MS 7329·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

02/02/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:54

Ato ordinatório

29/01/2026, 18:53

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:16

Recebimento

17/11/2025, 12:50

Mero expediente

17/11/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 07:52

Recebimento

30/10/2025, 17:52

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:15

Entrega em carga/vista

30/10/2025, 12:15

Recebimento

29/10/2025, 18:16

Mero expediente

29/10/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:21

Todas as movimentações(289)

Documento

02/02/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:54

Ato ordinatório

29/01/2026, 18:53

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:16

Documentos

•03/03/2025, 00:00

Recebimento

17/11/2025, 12:50

Mero expediente

17/11/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 07:52

Recebimento

30/10/2025, 17:52

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:15

Entrega em carga/vista

30/10/2025, 12:15

Recebimento

29/10/2025, 18:16

Mero expediente

29/10/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 09:21

Recebimento

24/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:41

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:35

Entrega em carga/vista

17/09/2025, 16:35

Documento (Certidão)

17/09/2025, 14:12

Documento (Mandado)

17/09/2025, 14:12

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2025, 14:28

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:34

Recebimento

28/08/2025, 17:35

Mero expediente

28/08/2025, 17:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:27

Expedição de documento (Carta)

11/06/2025, 15:26

Recebimento

11/06/2025, 14:38

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:38

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 07:47

Entrega em carga/vista

06/06/2025, 07:47

Recebimento

05/06/2025, 22:18

Mero expediente

05/06/2025, 22:18

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 08:44

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:16

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:32

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:39

Decurso de Prazo

19/03/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Milton Francisco da Silva - Reqda: Celina Monteiro Tolentino - Decisão: Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Ari Giacchini (OAB 7329/MS) Processo 0802495-85.2017.8.12.0031 - Usucapião - Intime-se o causídico para, em 05 dias, comprovar a notificação da parte requerida sobre a renúncia, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, lembrando que é responsável pelo feito nos 10 dias subsequentes à renúncia (art. 112, § 1º, CPC). Com a juntada da prova da notificação da renúncia, intime-se a requerida pessoalmente para constituir novo patrono, em 10 dias, sob pena de ser considerada revel, na forma do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:58

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:14

Recebimento

27/02/2025, 14:28

Mero expediente

27/02/2025, 14:28

Petição (Renúncia de mandato)

17/01/2025, 15:18

Ato ordinatório

25/11/2024, 00:57

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:03

Recebimento

29/07/2024, 13:18

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:19

Entrega em carga/vista

16/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 13:18

Ato ordinatório

15/07/2024, 15:38

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:37

Recebimento

11/07/2024, 17:15

Ato ordinatório

11/07/2024, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:56

Entrega em carga/vista

28/06/2024, 08:56

Recebimento

27/06/2024, 14:13

Mero expediente

27/06/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 08:02

Recebimento

22/03/2024, 16:59

Ato ordinatório

22/03/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 08:52

Entrega em carga/vista

08/03/2024, 08:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2024, 08:15

Decurso de Prazo

08/03/2024, 07:19

Ato ordinatório

05/03/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 17:00

Ato ordinatório

08/02/2024, 16:19

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 15:57

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:55

Ato ordinatório

05/12/2023, 15:08

Ato ordinatório

05/12/2023, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 13:58

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:57

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:31

Ato ordinatório

03/10/2023, 13:06

Publicação

02/10/2023, 20:45

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:47

Ato ordinatório

29/09/2023, 15:43

Recebimento

29/09/2023, 14:49

Mero expediente

29/09/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 09:28

Recebimento

25/09/2023, 15:06

Ato ordinatório

25/09/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 16:43

Entrega em carga/vista

05/09/2023, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 16:36

Ato ordinatório

05/09/2023, 16:36

Ato ordinatório

01/09/2023, 09:01

Ato ordinatório

01/09/2023, 09:00

Recebimento

30/08/2023, 15:36

Mero expediente

30/08/2023, 15:35

Documento (Certidão)

17/03/2023, 13:45

Documento (Mandado)

17/03/2023, 13:45

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 17:34

Ato ordinatório

03/11/2022, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2022, 15:46

Ato ordinatório

03/11/2022, 13:33

Ato ordinatório

03/11/2022, 12:36

Recebimento

26/10/2022, 11:07

Mero expediente

26/10/2022, 11:07

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 13:18

Recebimento

10/10/2022, 10:04

Ato ordinatório

10/10/2022, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 13:53

Entrega em carga/vista

29/09/2022, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 13:52

Ato ordinatório

29/09/2022, 13:22

Ato ordinatório

26/09/2022, 18:54

Ato ordinatório

26/09/2022, 13:35

Recebimento

26/09/2022, 09:56

Mero expediente

26/09/2022, 09:56

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 17:25

Recebimento

21/09/2022, 15:34

Ato ordinatório

21/09/2022, 15:34

Ato ordinatório

12/09/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:00

Entrega em carga/vista

06/09/2022, 14:00

Documento (Ofício)

06/09/2022, 14:00

Ato ordinatório

02/09/2022, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2022, 15:54

Ato ordinatório

01/09/2022, 15:47

Ato ordinatório

30/08/2022, 16:21

Recebimento

30/08/2022, 14:57

Mero expediente

30/08/2022, 14:57

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 16:23

Recebimento

25/08/2022, 15:55

Ato ordinatório

25/08/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:19

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 14:19

Recebimento

17/08/2022, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2022, 11:33

Ato ordinatório

30/08/2021, 03:50

Conclusão (para julgamento)

29/07/2021, 18:42

Ato ordinatório

29/07/2021, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 18:28

Entrega em carga/vista

16/07/2021, 18:28

Ato ordinatório

16/07/2021, 18:27

Recebimento

16/07/2021, 13:44

Mero expediente

16/07/2021, 13:44

Ato ordinatório

15/06/2021, 01:21

Conclusão (para decisão)

20/04/2021, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 12:19

Ato ordinatório

07/04/2021, 12:53

Expedição de documento (Carta)

05/04/2021, 12:55

Ato ordinatório

31/03/2021, 18:12

Ato ordinatório

31/03/2021, 17:51

Recebimento

31/03/2021, 11:00

Mero expediente

31/03/2021, 11:00

Conclusão (para decisão)

26/10/2020, 08:58

Ato ordinatório

23/10/2020, 16:47

Decurso de Prazo

23/10/2020, 16:33

Ato ordinatório

20/10/2020, 15:22

Ato ordinatório

16/10/2020, 02:09

Ato ordinatório

28/09/2020, 07:42

Recebimento

25/09/2020, 18:25

Ato ordinatório

25/09/2020, 18:25

Publicação

17/09/2020, 22:43

Publicação

17/09/2020, 22:43

Ato ordinatório

17/09/2020, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 18:41

Entrega em carga/vista

16/09/2020, 18:41

Recebimento

16/09/2020, 14:28

Mero expediente

16/09/2020, 14:28

Conclusão (para decisão)

10/08/2020, 15:44

Recebimento

06/08/2020, 10:00

Ato ordinatório

06/08/2020, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2020, 10:57

Entrega em carga/vista

31/05/2020, 10:57

Decurso de Prazo

28/05/2020, 18:45

Ato ordinatório

25/05/2020, 14:32

Ato ordinatório

02/04/2020, 16:30

Ato ordinatório

02/04/2020, 16:26

Ato ordinatório

02/04/2020, 16:26

Expedição de documento (Carta)

13/03/2020, 13:07

Ato ordinatório

12/03/2020, 14:32

Recebimento

11/03/2020, 18:13

Mero expediente

11/03/2020, 18:13

Conclusão (para decisão)

12/11/2019, 17:24

Recebimento

12/11/2019, 14:03

Ato ordinatório

12/11/2019, 14:03

Publicação

02/09/2019, 22:43

Ato ordinatório

02/09/2019, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 13:40

Entrega em carga/vista

02/09/2019, 13:40

Recebimento

02/09/2019, 12:47

Mero expediente

02/09/2019, 12:47

Conclusão (para decisão)

15/04/2019, 17:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 13:58

Ato ordinatório

22/03/2019, 11:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2019, 07:20

Ato ordinatório

08/03/2019, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2019, 18:42

Expedição de documento (Carta)

08/03/2019, 18:38

Ato ordinatório

08/03/2019, 07:25

Recebimento

07/03/2019, 18:16

Ato ordinatório

07/03/2019, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2019, 12:50

Entrega em carga/vista

01/03/2019, 12:50

Recebimento

01/03/2019, 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2019, 11:46

Ato ordinatório

03/12/2018, 01:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 21:33

Conclusão (para decisão)

12/11/2018, 07:25

Ato ordinatório

09/11/2018, 09:15

Ato ordinatório

07/11/2018, 17:37

Recebimento

07/11/2018, 17:36

Ato ordinatório

07/11/2018, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2018, 12:00

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 12:00

Recebimento

29/10/2018, 17:11

Outras Decisões

29/10/2018, 17:11

Conclusão (para decisão)

22/10/2018, 07:34

Ato ordinatório

18/10/2018, 13:59

Recebimento

18/10/2018, 12:20

Ato ordinatório

18/10/2018, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2018, 17:23

Entrega em carga/vista

16/10/2018, 17:23

Recebimento

16/10/2018, 15:32

Outras Decisões

16/10/2018, 15:32

Conclusão (para decisão)

03/09/2018, 07:35

Ato ordinatório

27/08/2018, 18:28

Recebimento

27/08/2018, 16:05

Ato ordinatório

27/08/2018, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2018, 14:03

Entrega em carga/vista

15/08/2018, 14:03

Decurso de Prazo

15/08/2018, 14:02

Ato ordinatório

19/07/2018, 03:45

Ato ordinatório

22/06/2018, 11:46

Recebimento

21/06/2018, 16:54

Outras Decisões

21/06/2018, 16:54

Conclusão (para despacho)

21/02/2018, 13:19

Recebimento

21/02/2018, 11:46

Ato ordinatório

21/02/2018, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 16:20

Entrega em carga/vista

20/02/2018, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2018, 16:19

Ato ordinatório

20/02/2018, 16:09

Ato ordinatório

20/02/2018, 12:33

Recebimento

20/02/2018, 12:08

Ato ordinatório

20/02/2018, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2018, 17:45

Entrega em carga/vista

09/02/2018, 17:45

Documento (Carta precatória)

09/02/2018, 15:59

Petição (Petição (outras))

01/02/2018, 08:32

Ato ordinatório

14/12/2017, 08:49

Recebimento

13/12/2017, 14:10

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 14:10

Ato ordinatório

04/12/2017, 16:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2017, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2017, 09:13

Ato ordinatório

29/11/2017, 13:50

Ato ordinatório

28/11/2017, 15:16

Ato ordinatório

27/11/2017, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2017, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2017, 08:47

Entrega em carga/vista

23/11/2017, 08:47

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2017, 08:40

Expedição de documento (Carta)

23/11/2017, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2017, 08:39

Expedição de documento (Carta precatória)

22/11/2017, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2017, 16:46

Ato ordinatório

22/11/2017, 16:35

Ato ordinatório

16/11/2017, 15:07

Recebimento

15/11/2017, 16:06

Requisição de Informações

15/11/2017, 16:06

Conclusão (para despacho)

20/10/2017, 17:59

Distribuição (sorteio)

20/10/2017, 15:08