Embargos à Execução 0811347-23.2019.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0811347-23.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 14:20

Trânsito em julgado

24/04/2025, 14:16

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:34

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:32

Recebimento

12/03/2025, 12:02

Ato ordinatório

12/03/2025, 12:02

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 0811347-23.2019.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Hellen Fernanda Teixeira Sarate - Embargdo: Action & Price Me - Sentença de fl. 265/268: (...) Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julga-se procedente o pedido formulado nos embargos à execução propostos por Hellen Fernanda Teixeira Sarate em face de Action & Price-ME, para o fim de: A) julgar procedente o pedido e reconhecer a quitação parcial da dívida referente à nota promissória que lastreia a ação de execução de titulo extrajudicial apensa, no valor de R$ 2.658,96 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), que corresponde a 18 (parcelas) de R$ 147,72 (cento e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), devendo ser excluído tal cobrança do processo apenso, nos termos da presente fundamentação; B) julgar procedente o pedido para determinar que a execução apensa, tenha como devido o valor de R$ 2.658,96 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), devendo referido valor ser corrigido nos termos da legislação pertinente, nos termos da fundamentação da presente sentença; e, Pela sucumbência da parte embargada/exequente, condena-se-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor do excesso declarado em prol da FUNADEP (Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade das referidas verbas suspensa, por ser a exequente/embargada beneficiária da justiça gratuita deferida nos autos apenso, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, translade-se cópias desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para o feito executivo apenso e, após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:12

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:22

Entrega em carga/vista

27/02/2025, 14:22

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:21

Recebimento

26/02/2025, 17:13

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC) Processo 0811347-23.2019.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Hellen Fernanda Teixeira Sarate - Embargdo: Action & Price Me - Sentença de fl. 265/268: (...) Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julga-se procedente o pedido formulado nos embargos à execução propostos por Hellen Fernanda Teixeira Sarate em face de Action & Price-ME, para o fim de: A) julgar procedente o pedido e reconhecer a quitação parcial da dívida referente à nota promissória que lastreia a ação de execução de titulo extrajudicial apensa, no valor de R$ 2.658,96 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), que corresponde a 18 (parcelas) de R$ 147,72 (cento e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), devendo ser excluído tal cobrança do processo apenso, nos termos da presente fundamentação; B) julgar procedente o pedido para determinar que a execução apensa, tenha como devido o valor de R$ 2.658,96 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), devendo referido valor ser corrigido nos termos da legislação pertinente, nos termos da fundamentação da presente sentença; e, Pela sucumbência da parte embargada/exequente, condena-se-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor do excesso declarado em prol da FUNADEP (Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade das referidas verbas suspensa, por ser a exequente/embargada beneficiária da justiça gratuita deferida nos autos apenso, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, translade-se cópias desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para o feito executivo apenso e, após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, dando-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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