Execução de Título Extrajudicial 0808674-47.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808674-47.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - Diante do comparecimento espontâneo dos executados Breno Gomes Moura e Espólio de Francisco de Assis Moura (f. 58/64), dou-os por citados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Os demais executados (Cifra Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda e Maria de Lourdes Gomes Moura) já haviam sido citados pessoalmente (f. 46/47), restando concluída a fase de citação. 2 - Proceda o Cartório com as anotações junto ao SAJ, no que tange às representações processuais dos executados (procuração de f. 65, 66 e 101) que passa a ser feita pelo causídico Dr. Breno Gomes Moura, atuando, inclusive, em causa própria. 3 - Apenas para regularização processual, intime-se o executado Espólio de Francisco de Assis Moura para que apresente termo de inventariante em nome de Maria de Lourdes Gomes Moura (extraído dos autos n. 0825464-24.2016.8.12.0001). 4 - Considerando-se que a parte exequente concordou com os bens nomeados à penhora pelos executados (conforme petição de f. 102/104), ACOLHO A NOMEAÇÃO DE F. 58/64 E DETERMINO A PENHORA NO ROSTO DOS SEGUINTES AUTOS, relativo a eventual saldo residual pertencente aos executados, até o limite do débito exequendo, sendo eles: - 0024093-11.2020.5.24.0106 - Vara Trabalhista de Fátima do Sul/MS; - 0024523-18.2019.5.24.0002 - 2ª Vara Trabalhista de Campo Grande/MS; - 0024451-87.2017.5.24.0006 - 6ª Vara Trabalhista de Campo Grande/MS; - 0025208-22.2013.5.24.0071 - 1ª Vara do Trabalhode Três Lagoas/MS. Expeçam-se os respectivos mandados de penhora junto aos respectivos juízos, o qual deverá conter o número da subconta dos autos para transferência do montante penhora. 5 - Quanto ao pedido de f. 51/53 (Sisbajud), postergo sua análise para momento posterior, após a transferência dos valores penhorados nos processos trabalhistas. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 08:43

Ato ordinatório

26/11/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 07:05

Publicação

06/11/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 15 dias.

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:25

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:15

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:09

Decurso de Prazo

04/11/2025, 09:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 13:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Dayene Regina Peixoto Lancine (OAB 13579/MS) Processo 0808674-47.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dayene Lancine Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Breno Gomes Moura, Cifra Vigilancia, Segurança e Transporte de Valores Ltda, Espólio de Francisco de Assis Moura, Maria de Lourdes Gomes Moura - Pedido de publicação exclusiva em f. 33. Proceda o Cartório com as anotações necessárias. Inicialmente, ante o cumprimento do determinado no despacho de f. 25, recebo a inicial. Ademais, ante o requerimento formulado às f. 28, considerando os termos do quanto previsto no art. 25-A, da Lei 3.779/2009 (Regimento Interno de Custas do TJMS), com a alteração dada pela Lei n. 6.289/2024, com a ressalva do parágrafo único do referido dispositivo, postergo o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, pela parte vencida. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I). No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit. Cód., art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º). Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 20, nos CPFs e CNPJs indicados à f. 01. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão.

19/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que atualize o débito acompanhado do CNPJ ou CPF do devedor postulando o que de direito, em 15 dias.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(51)