Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800141-03.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.916,66

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

APOLONIA CABANHA BARBOSA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:38

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2026, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 16:45

Todas as movimentações(260)

Prazo em Curso

06/05/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:42

Documentos

Interlocutória

•12/03/2020, 13:15

Sentença

•06/07/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:38

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2026, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:45

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:23

Processo Reativado

19/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:55

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

09/01/2025, 18:48

Processo Reativado

08/01/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:10

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2024, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 13:29

Conclusos para despacho

13/05/2024, 08:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 13:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:25

Documento Digitalizado

01/05/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2024, 08:31

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:29

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 08:56

Conclusos para despacho

22/04/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 12:43

Transitado em Julgado em data

24/01/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800141-03.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807 Apelação / Remessa Necessária nº 0800141-03.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800141-03.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800141-03.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800141-03.2020.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 14:11

Prazo em Curso

15/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:24

Prazo em Curso

08/03/2023, 11:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:18

Juntada de Petição de Contra-razões

23/11/2022, 21:55

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2022, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:11

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2022, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:40

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2022, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 08:24

Conclusos para despacho

26/07/2022, 18:51

Expedição em análise para assinatura

26/07/2022, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2022, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:43

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 13:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2022, 13:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/07/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:45

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2022, 10:45

Prazo em Curso

01/06/2022, 17:06

Documento Digitalizado

30/05/2022, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2022, 15:57

Expedição em análise para assinatura

27/05/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

31/03/2022, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 13:03

Conclusos para despacho

11/03/2022, 18:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2022, 18:46

Documento Digitalizado

11/03/2022, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2022, 08:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2022, 13:33

Prazo em Curso

05/11/2021, 18:44

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:41

Documento Digitalizado

03/11/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 15:16

Prazo em Curso

22/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:52

Autos entregues em carga ao Promotor

22/10/2021, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2021.

14/10/2021, 01:55

Prazo em Curso

17/09/2021, 06:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2021, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:29

Autos entregues em carga ao Defensor

16/09/2021, 13:29

Juntada de Informações

16/09/2021, 13:23

Documento Digitalizado

16/09/2021, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2021, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2021, 18:28

Prazo em Curso

27/08/2021, 13:29

Documento Digitalizado

27/08/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:25

Documento Digitalizado

26/08/2021, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2021, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2021, 17:09

Expedição em análise para assinatura

19/08/2021, 18:57

Autos preparados para expedição

07/07/2021, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 10:40

Prazo em Curso

24/06/2021, 15:02

Juntada de NULL

24/06/2021, 15:02

Juntada de Mandado

24/06/2021, 15:01

Prazo em Curso

08/06/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 14:27

Expedição em análise para assinatura

07/06/2021, 09:52

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 07:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2021, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/04/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:47

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2021, 14:46

Juntada de Informações

12/04/2021, 14:37

Documento Digitalizado

08/04/2021, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 15:55

Prazo em Curso

08/03/2021, 13:07

Juntada de NULL

08/03/2021, 13:06

Juntada de Mandado

08/03/2021, 13:06

Prazo em Curso

12/02/2021, 17:26

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 17:25

Expedição em análise para assinatura

12/02/2021, 07:40

Autos preparados para expedição

17/11/2020, 20:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 15:58

Conclusos para despacho

13/11/2020, 00:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2020, 14:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2020, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/10/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:21

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 18:33

Conclusos para despacho

16/10/2020, 13:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/10/2020, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2020, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/10/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2020, 17:39

Juntada de Informações

29/09/2020, 17:37

Documento Digitalizado

25/09/2020, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2020, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2020, 16:14

Expedição em análise para assinatura

23/09/2020, 15:45

Autos preparados para expedição

11/09/2020, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 12:20

Conclusos para despacho

24/08/2020, 19:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2020, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2020, 19:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 13:28

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2020, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2020, 13:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2020, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2020, 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2020, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 10:16

Registro de Sentença

06/07/2020, 10:15

Julgado procedente o pedido

06/07/2020, 10:15

Conclusos para despacho

06/07/2020, 07:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/07/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2020, 14:57

Documento Digitalizado

30/06/2020, 14:53

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2020, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2020, 11:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:13

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2020, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2020, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 09:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2020, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 17:02

Documento Digitalizado

13/03/2020, 16:32

Expedição de Carta.

13/03/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:01

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2020, 15:59

Expedição de Carta.

13/03/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2020, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2020, 13:15

Tutela Provisória

12/03/2020, 13:15

Recebidos os Autos do NAT

12/03/2020, 10:56

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 10:56

Conclusos para decisão

11/03/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2020, 16:23

Informação do Sistema

09/03/2020, 20:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/03/2020, 20:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/03/2020, 18:24

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 18:24

Despacho

•25/08/2020, 12:20

Despacho

•16/10/2020, 18:33

Despacho

•13/11/2020, 15:58

Despacho

•14/03/2022, 13:03

Despacho

•27/07/2022, 08:24

Despacho

•14/09/2022, 15:11

Despacho

•17/04/2024, 07:55

Acórdão

•17/04/2024, 07:55

Despacho

•17/04/2024, 07:59

Acórdão

•17/04/2024, 07:59

Despacho

•17/04/2024, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 08:11

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•12/03/2020, 13:15

Sentença

•06/07/2020, 10:15

Despacho

•25/08/2020, 12:20

Despacho

•16/10/2020, 18:33

Despacho

•13/11/2020, 15:58

Despacho

•14/03/2022, 13:03

Despacho

•27/07/2022, 08:24

Despacho

•14/09/2022, 15:11

Despacho

•17/04/2024, 07:55

Acórdão

•17/04/2024, 07:55

Despacho

•17/04/2024, 07:59

Acórdão

•17/04/2024, 07:59

Despacho

•17/04/2024, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 07:59

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 08:11

Despacho

•17/04/2024, 08:11

Acórdão

•17/04/2024, 08:12

Acórdão

•17/04/2024, 08:12

Decisão Monocrática Terminativa

•17/04/2024, 08:12

Acórdão

•17/04/2024, 09:17

Despacho

•23/04/2024, 08:56

Despacho

•01/05/2024, 08:31

Despacho

•13/05/2024, 13:29

Despacho

•15/01/2025, 15:03

Despacho

•20/02/2026, 16:45