Execução de Título Extrajudicial 0820886-76.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0820886-76.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Revair Rodrigues Machado Neto (OAB 14803/MS), Fernando da Costa Santos Menin (OAB 14430B/MS), Luiz Antonio Lorenço Poncio (OAB 22883/MS) Processo 0820886-76.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Revair Rodrigues Machado Neto, Revair Rodrigues Machado Neto - Exectda: Suely Benites Machado, Valdenir Machado de Paula - 1 - Quanto aos imóveis de matrícula n. 68.018, 7.471 e 117.316 (penhorados à f. 199 e com avaliação já homologada: f. 22, 212, 337/338 e 395/396), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito quanto aos bens. 2 - Quanto ao imóvel de matrícula n. 130.586 (penhorado à f. 199), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se ainda tem interesse na penhora do bem. Em caso positivo, expeça-se mandado de intimação e avaliação, vez que tal diligencia ainda não foi devidamente cumprida. 3 - Quanto à penhora de cotas junto à empresa Agropecuária R. Machado Ltda (deferida à f. 270), verifica-se que os executados já foram devidamente intimados acerca da constrição, conforme certidão de f. 359/360. Do mesmo modo, a referida pessoa juridica e os demais sócios tomaram ciência da penhora (356, 358), tendo inclusive se manifestado às f. 411/412, restando, pois, regularizada esta questão. O pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem (f. 411/412), por sua vez, não comporta acolhimento, já que formulado há mais de 01 ano, tempo este suficiente para execução das medidas de efetivação da penhora pela Agropecuária R. Machado Ltda. Assim, considerando-se que a pessoa juridica Agropecuária R. Machado Ltda, apesar de intimada, não cumpriu a ordem descrita na decisão de f. 270, impõe-se o prosseguimento do processo expropriatório, de forma judicial, nos termos do art. 861, §5º, do CPC. Deixo de aplicar multa em face da pessoa juridica, vez que, em caso de descumprimento da ordem judicial, o proprio CPC autoriza a expropriação judicial das cotas, não havendo razão para imposição de penalidade em face da empresa. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no leilão judicial das cotas da empresa pertencentes ao executado, anotando-se que, em caso positivo, este juízo determinará a realização de perícia para avaliação do real capital social da pessoa juridica e da parte que cabe ao devedor, cujas expensas caberá à parte credora. 4 - Quanto ao pedido de penhora de frutos e rendimentos pertinentes ao executado junto à empresa Agropecuária R. Machado Ltda (f. 428/430), esclareça o exequente, no prazo de 15 dias, acerca de sua pertinência e necessidade, pois o mesmo se contrapõe ao proprio pedido de penhora das cotas sociais da referida empresa, já que, em caso de alienação judicial das cotas, não haverá que se falar em existência de lucros em favor do executado. Intime-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sobre a manifestação de f. 596-599 e documentos de f. 600-601, digam os executados e demais interessados, no prazo de 15 dias. Após, em não havendo qualquer juntada de documento novo, voltem conclusos para decisão.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto da juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

Conclusão (para decisão)

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