Execução de Título Extrajudicial 0829172-77.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0829172-77.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/11/2025, 01:52

Provisório

06/03/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS), Vinícius Bonfim Brandão de Souza (OAB 20400/MS) Processo 0829172-77.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eledir Alves de Almeida - Exectda: Eliane Muller de Moraes - Vistos, etc. Intimada a parte exequente para dar andamento ao feito (fl. 77) a mesma quedou-se inerte (fl. 78), portanto, determino a suspensão do feito por ausência de patrimônio penhorável, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC, e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, devolva-se ao arquivo com o decurso prescrição intercorrente, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:12

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:59

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:35

Recebimento

11/02/2025, 16:15

Mero expediente

11/02/2025, 16:15

Ato ordinatório

01/01/2025, 02:48

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 15:00

Decurso de Prazo

06/12/2024, 03:32

Ato ordinatório

03/12/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS), Vinícius Bonfim Brandão de Souza (OAB 20400/MS) Processo 0829172-77.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eledir Alves de Almeida - Exectda: Eliane Muller de Moraes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento ao feito.

11/11/2024, 00:00

Publicação

08/11/2024, 21:48

Ato ordinatório

08/11/2024, 08:18

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Elias Razuk Jorge Filho (OAB 10122/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS), Vinícius Bonfim Brandão de Souza (OAB 20400/MS) Processo 0829172-77.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eledir Alves de Almeida - Exectda: Eliane Muller de Moraes - Vistos etc. 1) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida. O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos. Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada. O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação. A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado. E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida. Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos. Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa. Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. 2) O exequente pediu, também, a apreensão da CNH, do passaporte e o cancelamento de eventuais cartões de crédito da executada, a fim de que tome alguma providência para a quitação da dívida. Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015, dispor que o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a apreensão da CNH, do passaporte e o cancelamento de eventuais cartões de crédito da executada são medidas inviáveis, posto que demonstram mais um caráter punitivo do que coercitivo no cumprimento da obrigação. Os atos de mero "incômodo" ao executado, como restrição de circulação de veículos, suspensão da habilitação para dirigir, sondagem de gastos no cartão de crédito, suspensão do uso destes cartões, apreensão de passaporte, extratos de movimentações das contas bancárias etc. são, reiteradamente, rejeitados por este juízo, sob o fundamento de que o processo de execução não pode servir de instrumento para humilhar ou para punir o devedor. Os atos praticados na execução devem ser voltados à busca de bens penhoráveis para, com eles ou através deles, conseguir satisfazer a obrigação executada. Neste sentido, colaciono os arestos do e. TJMS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO - EXECUÇÃO - BENS NÃO ENCONTRADOS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE OUTROS DOCUMENTOS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE - ART. 139, III E IV, DO CPC - MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MAS COM LIMITE À DIMENSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese o artigo 139, IV, do CPC, possibilitarem ao juiz a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não é adequado, na execução, que esse leque de instrumentais seja expandido para providências que em nada se relacionam com o aspecto patrimonial, como, por exemplo, a suspensão de CNH, de passaportes, ou mesmo cartões de crédito. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 1414348-96.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 26/11/2021, p: 01/12/2021). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA COERCITIVA INDIRETA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - REJEITADA - ARTIGO 139, IV, DO CPC - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A medida deferida, concernente na suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte agravante, não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como medida punitiva do que coercitiva, razão pela qual deve ser inadmitida. A execução deve-se aliar ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC). Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415453-11.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 25/11/2021, p: 30/11/2021). grifei Por estes motivos, indefiro o pedido formulado. 3) Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente no Cartório Distribuidor a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016, expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimem-se.

02/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Provisório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(113)

legal