Procedimento Comum Cível 0822510-29.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822510-29.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sollis Terraplenagem e Pavimentação Ltda. - Chamo o feito à ordem. Intimação - ADV: Márcio Albertini de Sá (OAB 219380/SP), Eduardo Talamini (OAB 45591/SC), Andre Guskow Cardoso (OAB 27074/PR), Alexandre Wagner Nester (OAB 24510/PR), William Romero (OAB 51663/PR), Mayara Gasparotto (OAB 54228/DF) Processo 0822510-29.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança de valores em atraso em razão de contrato administrativo firmado com a requerida para execução da obra de implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia MS-165, trecho Entroncamento-MS-386 (Sanga Puitã) - Aral Moreira - Coronel Sapucaia; subtrecho Vila Marques - Coronel Sapucaia; segmento 03/Lote 03, numa extensão de 31,82 km, na modalidade empreitada por preço unitário. Em que pese o fato das partes convergirem acerca da rescisão contratual, cada uma atribui a culpa da rescisão à outra parte. Nesse contexto, ainda existe o pedido de cobrança dos valores em atraso e de outro lado, a reconvenção apresentada pela requerida, também cobrando a multa decorrente do descumprimento contratual. Claramente que, a mera apuração do valores, poderia ser remetida para o âmbito da liquidação, contudo, outra questão deve ser respondida para adentrar a análise de mérito. De acordo com os pontos controvertidos estabelecidos na decisão de f. 5413-5416, tenho que a perícia corresponde a prova fundamental para verificação acerca da causa do descumprimento do contrato. Para tanto, necessária a realização de perícia nos autos, eis que de acordo com a alegação do autor, a rescisão contratual se deve ao atraso dos pagamentos à requerente, que prejudicaram o desenvolvimento da obra. Por outro lado, pela requerida, existe a alegação de que os pagamentos foram realizados nos moldes contratados, e que a autora descumpriu o cronograma, razão da suspensão de alguns pagamentos. Assim, considerando que aquele que descumprir o contrato se sujeita às penalidades, salvo se provar que a parte adversa deu causa a um fato impeditivo, ou ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia técnica. Para tanto, nomeio a REAL BRASIL CONSULTORIA, E-Mail: [email protected]; comercial: (67) 3026-6567, credenciado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. Vindo a proposta de honorários, dê vistas às parte para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação. O valor dos honorários deverá ser rateado em 50% para cada parte. Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Concedo às partes, prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, quando então será dado vista as partes para manifestação. Por fim, apresento os quesitos do Juízo ao perito: 1) o contrato (132/2020) celebrado entre as partes, com objeto para executar a obra de implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia MS-165, foi cumprido até que fase? 2) os pagamentos realizados pela requerida estavam de acordo com as cláusulas contratuais/medições? 3) quais foram as medições sem a devida contraprestação pelo requerido? 4) o descumprimento do cronograma das obras ocorreu em quais fases? 5) existiu alguma situação (força maior/caso fortuito) que possa ter ocasionado prejuízo no cronograma das obras? Int.

29/10/2024, 00:00

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