Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831061-54.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831061-54.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0831061-54.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene de Oliveira Rolon - 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marilene de Oliveira Rolon na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS e outro, já qualificadas. No mais, à vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação (p. 34), diga a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. POR FIM, tem-se que a matéria que se discute nesta lide não se mostra mais de competência deste Juízo Especializado da Fazenda Pública, conforme o teor da Resolução nº 334/2024 do TJMS, regulamentado a redistribuição nos termos do Provimento nº 680/2024 do CSM, cabendo, então, o feito ser encaminhado ao Juízo competente para a continuidade de seu processamento. Art. 1º Modificar a Resolução n.º 221, de 1º de setembro de 1994, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 2º (...) b) (...) 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, inclusive as ações que versem sobre concurso público, independentemente do valor atribuído à causa, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos. Registre-se, ainda, que nos termos do art. 5º do Provimento nº 680/2024 "Os processos ainda não transferidos ou redistribuídos, que tiverem pedidos ou situações urgentes pendentes de apreciação, serão decididos pelo juiz da Vara que se encontram, cujas determinações judiciais, se houver, deverão ser cumpridas pelo próprio cartório e, somente após, serão remetidos ao juízo competente.", razão pela qual houve a análise do pedido de tutela por este Juízo, a qual poderá ser ratificada/retificada pelo Juízo competente, cabendo a ele o prosseguimento do feito, inclusive podendo reanalisar a inicial/condições da ação e sendo o caso determinar a citação da parte demandada. Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de concurso público, encaminhe-se os autos após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, com as diligências e anotações de praxe.

03/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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