Embargos à Execução 0845394-81.2023.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0845394-81.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Grazielli Brandão Gomes (OAB 14804/MS), Mayara Hortencia Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS), Marcelo Bonotto Demirdjian (OAB 20134/MS) Processo 0845394-81.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Roberto Bigolin, Mirian Telesca Bigolin - Embargdo: Condominio Edificio Maison Classic - Decisão: “I – Art. 357, I do CPC. Não há preliminares pendentes de análise. II – Art. 357, II e III do CPC. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A embargante fundamenta seu pedido no argumento de que as melhorias aprovadas em 2ª convocação de assembleia geral por maioria simples não seriam necessárias, mas úteis ou voluptuárias, exigindo um quórum de maioria absoluta ou 2/3, respectivamente. O ônus da prova quanto a estes fatos é da autora, eis que trata-se de matéria constitutiva do seu direito. III – Art. 357, IV do CPC. É relevante para julgamento do feito o regramento constante do artigo 96 do CCB. IV – Art. 357, V do CPC. Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão.”

15/10/2024, 00:00

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