Procedimento Comum Cível 0829852-23.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829852-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. O Estado de Mato Grosso do Sul peticionou informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte exeqüente. Por sua vez, o Município de Campo Grande quedou-se inerte. 2. Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (f. 331), que aponta o valor do débito em R$1.086,00 para o Município de Campo Grande e R$1.286,00 para o Estado de Mato Grosso do Sul, atualizado até 13/10/2025. 3. Determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. 4. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores. 5. Por fim, venham conclusos para extinção. 6. Intime-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Indefiro o pedido de aditamento, eis que já houve o recebimento e a intimação dos réus acerca dos honorários advocatícios. 2. Assim, para que não se tumultue o andamento, determino que a parte distribua o novo pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, até porque são créditos de pessoas diferentes. 3. Certifique-se a intimação e o decurso do prazo para impugnação por parte do Município.

10/02/2026, 00:00

Recebimento

19/11/2025, 16:56

Mero expediente

19/11/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 11:47

Recebimento

18/11/2025, 14:23

Ato ordinatório

17/11/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 03:28

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:21

Publicação

29/09/2025, 09:46

Entrega em carga/vista

26/09/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 793/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 793 do STF. O pedido envolve a obrigação de fornecimento de cirurgia de artroplastia total de joelho esquerdo, com discussão sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no cumprimento da prestação de saúde. II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento do procedimento médico está de acordo com o entendimento firmado no Tema 793 do STF, notadamente quanto ao direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde, permitindo que o polo passivo seja composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 4. O direcionamento do cumprimento da obrigação deve observar a repartição de competências entre os entes federados, cabendo ao magistrado determinar o redirecionamento da obrigação na fase de cumprimento de sentença, conforme necessidade. 5. O acórdão recorrido segue a orientação fixada pelo STF ao consignar que a definição sobre a atribuição da responsabilidade principal deve ocorrer na fase de cumprimento de sentença, e não na ação principal. 6. O julgamento dos embargos de declaração no RE 855.178/SE reafirmou que, caso o ente legalmente responsável não componha o polo passivo, cabe ao juízo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 7. Diante da consonância entre a decisão recorrida e o precedente vinculante do STF, não há justificativa para o provimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde não impede o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. 2. A definição do ente responsável pelo cumprimento da obrigação deve ser realizada pelo magistrado na fase de cumprimento de sentença, podendo haver redirecionamento conforme necessário. 3. O ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro deve ser determinado pela autoridade judicial, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, ED no RE 855.178/SE, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Aildo Ferreira da Silva Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento daobrigaçãona forma do art. 275 do Código Civil. II - Verificam-se presentes as exigências constantes no recurso especial representativo da controvérsia - REsp n. 1.657-156/RJ, já que há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, que é incapaz financeiramente de arcar com os custos do tratamento. Acresça-se que o parecer do NAT foi favorável ao pedido. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829852-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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