Procedimento Comum Cível 0862235-20.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0862235-20.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. Não há nulidades a regularizar, nem preliminares a analisar, de modo que dou o feito por saneado. 4. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à autora. 5. Fixo como pontos controvertidos a existência de limitação/incapacidade laboral da parte autora e, se existente, desde quando ela existe, bem como a existência de dependência econômica. 7. Defiro a produção de prova pericial médica e documental. 8. Nomeio para a perícia médica o Dr. David Márcio Barbosa Santos, neurologista, com e-mail: [email protected], cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos- CPTEC. Fixo os honorários periciais em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Majoro o valor mínimo da tabela da Resolução 232/16 do CNJ, uma vez que os médicos desta cidade não tem aceitando em valor menor, o que tem inviabilizado o andamento dos processos. Agregue-se, também, a complexidade da perícia, que envolve grande impacto financeiro para os requeridos, de modo que a responsabilidade do profissional é maior. Contudo, uma vez que o valor mínimo da tabela é de R$ 370,00 (valor base em julho de 2016), valor que, atualizado pelo IPCA-E para janeiro de 2025, alcança o valor de R$ 560,23, que passa, assim, a ser o valor mínimo, tem-se uma majoração muito aquém do máximo previsto na Resolução citada. O valor será pago pelo vencido. Se o pedido for improcedente, e uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, o valor será devido pelo Estado, e será requisitado por RPV, dentro destes autos, após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de requerimento (conforme Termo de Cooperação Mútua 03072/2020, firmando entre a PGE e o TJMS). 9. Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 10. Se não houver arguição de impedimento do Perito, intime-se-o para que, caso aceite a nomeação, designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia. Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia. 11. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, se houver assistentes técnicos, para que apresentem seus pareceres, no mesmo prazo. 12. No mais, oficie-se a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para que informe se Rodrigo Neder de Faro Freire, CPF: 770.368.911-49, pertenceu/pertence a seus quadros de motoristas de aplicativo, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intmação acerca do laudo pericial apresentado em fls. 207/216, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, se houver assistentes técnicos, para que apresentem seus pareceres, no mesmo prazo.

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