Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Dagoberto Madrid Rosa Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS)
Apelado: Dagoberto Madrid Rosa Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA PROMOÇÃO A 3º SARGENTO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL - RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO TARDIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - DECISÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO PRETÉRITO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE MANIFESTA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - APELO DO AUTOR PREJUDICADO. I) A decisão judicial que anulou questões de processo seletivo interno e determinou a reclassificação dos candidatos assegurou apenas efeitos funcionais, afastando expressamente a retroação de efeitos financeiros, formando coisa julgada material sobre a matéria. Assim, o pleito remuneratório formulado na presente ação encontra óbice direto na coisa julgada formada naquele feito, o que, por si só, impõe a improcedência. II) A promoção tardia decorrente de decisão judicial não autoriza o pagamento de diferenças remuneratórias relativas a período em que inexistiu efetivo exercício no cargo, posto ou graduação, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. III) Quando a demora na promoção não decorre de arbitrariedade manifesta ou ilegalidade flagrante da Administração Pública, também inexiste dano moral indenizável. IV) Recurso do Estado provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelo do autor prejudicado. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0846503-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.