Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800091-47.2021.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800091-47.2021.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tamires Dias Acosta (OAB 24628/MS) Processo 0800091-47.2021.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donina Auxiliadora Dias de Souza - Do cumprimento do acordo Como se sabe, o cumprimento de acordo face a Fazenda Pública depende de que seja iniciada formalmente tal fase. No que tange ao implemento da majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria da requerida, há informação de seu cumprimento, conforme fls. 301/309. Não obstante, em que pese ter constado na decisão de fls. 292/293 a obrigação de pagar as parcelas vencidas diretamente nos autos, houve equívoco, em razão do cumprimento de tal obrigação depender da expedição de RPV/precatório, inclusive, tal formalidade foi expressamente colocada no acordo de fls. 233/235, itens 3 a 5, senão vejamos: "3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. 5. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo." Deste modo, improcede o pedido de depósito direto nos autos formulado pela parte autora às fls. 255/261 e 319/321. Outrossim, tendo em vista o equívoco processual, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas vencidas e honorários sucumbenciais, conforme estabelecido no acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a autarquia para se manifestar e apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia. excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios de cumprimento, com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias..

03/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada, fls. 375-514.

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