Procedimento Comum Cível 0800469-88.2025.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800469-88.2025.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:31

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:14

Entrega em carga/vista

06/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:03

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:03

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:03

Petição (Apelação)

08/10/2025, 13:32

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:52

Publicação

07/10/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor da causa. Porque beneficiário da AJG, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos e prazo da lei de regência. Condeno a União, nos termos da resolução 305/14 do CJF ao pagamento de honorários em favor do perito médico nomeado pelo juízo, verba que nos termos da resolução mencionada, considerando-se o valor da causa, o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e as dificuldades e tempo para sua conclusão, arbitra-se em R$ 810,00. Arbitro os honorários da Assistente Social, em R$ 500,00. Expeça-se ofício requisitório no sistema AJG/CJF, de imediato.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Por conseguinte, nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em 10% sobre o valor da causa. Porque beneficiário da AJG, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos e prazo da lei de regência. Condeno a União, nos termos da resolução 305/14 do CJF ao pagamento de honorários em favor do perito médico nomeado pelo juízo, verba que nos termos da resolução mencionada, considerando-se o valor da causa, o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e as dificuldades e tempo para sua conclusão, arbitra-se em R$ 810,00. Arbitro os honorários da Assistente Social, em R$ 500,00. Expeça-se ofício requisitório no sistema AJG/CJF, de imediato.

07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cleonice da Silva Pereira - AJG. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800469-88.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional. Provas. Observo que há pedido administrativo (27), provas documentais sobre a causa de pedir. Tutela. Postergo a apreciação do pedido de tutela para após a juntada do laudo pericial e social, eis que indispensável para análise do pedido. Perícia. Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos (cadastro do SAJ: 46866780), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS. O laudo respondendo aos quesitos das partes e aos do juízo ao final arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio da PORTARIA SP-JEF-PRES Nº 11, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, que constam do anexo abaixo e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente. Desde já, designo o dia 04/06/2025, às 07:10h para a realização de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, nas dependências do Fórum local). BPC. Determino a realização de estudo social e, para tanto, nomeio como perito(a), o(a) Assistente Social devidamente cadastrado(a) no AJG, Sara Sabrina Pinho Silva, e-mail: [email protected], (67) 99928-9322, cujos honorários, nos termos da Resolução 305/14 do CJF e Art. 1º da Lei 13.876/2019, arbitro em R$ 500,00, acima do valor máximo, conforme permissão contida no Art. 28 da citada Resolução, considerando-se o grau de zelo e especialização do(a) perito(a), a utilização de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional e, por fim, por se tratar de endereço na zona rural, distante desta Comarca. O estudo social deverá ser produzido em até 30 (trinta) dias, devendo ser respondidos justificadamente, os quesitos apresentados pela parte autora, bem como os quesitos elaborados pelo INSS, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU, que constam do anexo abaixo. Juntado o laudo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento no sistema AJG/CJF, observando-se o disposto no art. 29 da Res. CJF 305/14 CJF. Laudo. Apresentado o laudo pericial e o laudo social, determino, desde já o seguinte: a) CITE-SE e intimem-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo pericial e social, no prazo legal; b) Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa, se for o caso e sobre o laudo pericial e social; c) Após, vista ao MP para emissão de parecer, nos termos do Art. 31, da Lei 8.742/1993. Acordo. Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.

03/03/2025, 00:00

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