Execução de Título Extrajudicial 0800230-91.2024.8.12.0055 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800230-91.2024.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 20:10

Recebimento

30/06/2025, 11:07

Ato ordinatório

30/06/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:08

Entrega em carga/vista

11/06/2025, 16:08

Trânsito em julgado

11/06/2025, 16:05

Recebimento

13/05/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:08

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 09:09

Decurso de Prazo

04/04/2025, 09:08

Ato ordinatório

04/03/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Clarintino da Silva (OAB 29639/MS) Processo 0800230-91.2024.8.12.0055 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabinho Auto Peças - Eireli - EPP - Indefiro o pedido de chamamento ao processo por não ser possível a intervenção de terceiros no âmbito do Juizado Especial, conforme art. 10, Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, verifico que o exequente está cobrando a executada em relação a 5 (cinco) duplicatas: 7105-1, 43162-1, 7145-1, 43707-1 e 7185-4. Todavia, nos autos somente foram juntadas as duplicadas 7105-1, 7145-1 e 7185-4 (fls. 57/59), restando ausente os títulos referente às demais. E ainda, importante ressaltar que para a duplicata ser executada, é necessário que haja protesto ou comprovante de entrega da mercadoria ou a prestação do serviço ou vinculação a uma nota fiscal eletrônica, documentos que não foram juntados pelo exequente. Por último, importante observar que o prazo prescricional do referido título é de 3 (três) anos, conforme art. 18, I, da Lei n. 5474/68. Não obstante, observo que as duplicatas 7145-1 e 7105-1 (fls. 57/58) têm vencimento em novembro de 2020 e a ação somente foi proposta em fevereiro de 2024. Dado isso, intime-se a parte exequente para se manifestar e regularizar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:20

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:08

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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