Procedimento Comum Cível 0800556-47.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800556-47.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:59

Publicação

29/04/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:55

Petição (Apelação)

22/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:56

Petição (Apelação)

15/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2026, 02:01

Publicação

20/03/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento de auxílio-acidente acidentário em favor da parte autora, com início em 26/11/2023 até reabilitação profissional. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nos termos do art. 497, do CPC, quanto à obrigação de fazer - implantação do benefício - oficie-se a CEAB DJ via PREVJUD para cumprimento da sentença em 30 (trinta) dias. Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença/implantação administrativa, nos termos da Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:27

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Adriano Alves Pereira - decisao: I- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. II- Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III- Antecipo a perícia, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em atenção ao princípio da razoável duração do processo. IV- Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, médico inscrito no RQE 7373, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone 67 99606-2524, regularmente cadastrado no CPTEC, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais). Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente desta. V- Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária. VI- Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia (Anexo I), conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ. VII- Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). VIII- Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC). IX- Cientifique-se a parte requerente para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. X- Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) e Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0800556-47.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, no mesmo prazo, requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver. No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. XI- Não havendo oposição ao laudo, homologo-o desde já. Libere-se os honorários em favor do perito. Do contrário, conclusos na fila de decisão. XII- Arguidas preliminar(es) ou juntados documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. XIII- Após, conclusos para SENTENÇA. Às providências. ANEXO I:

03/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,

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