Procedimento Comum Cível 0800587-67.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800587-67.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Irineu Caccia - Teor do ato: "Defiro a gratuidade judicial. Insta salientar, a princípio, que, a partir de uma análise baseada em sede de cognição sumária, tem-se que não assiste razão à parte em seu pleito liminar, haja vista a ausência dos requisitos delineados no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o autor tenha apresentado documentos que demonstrem seu domicílio rural, estes não possuem a autoridade necessária para a formação do convencimento deste juízo, razão pela qual é imprescindível a instrução probatória dos autos, razão pela qual Intimação - ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0800587-67.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela antecipada. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, conforme previsão do artigo 334, do CPC, haja vista a manifestação doINSS, informando não possuir interesse em conciliações prévias. Designo audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 19 de maio de 2025, às 13:30 horas. No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC). Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Cite-se o requerido para contestar a ação, em audiência, escrita ou oralmente, sob pena de revelia. Se pretender a autarquia a oitiva de alguma testemunha, deverá apresentar o rol de testemunhas na forma acima descrita, e intimar suas testemunhas. A parte autora e testemunhas deverão comparecer pessoalmente no Fórum local, haja vista as recorrentes dificuldades para o acesso ao sistema tecnológico disponível. Os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, preenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGIxZTljMzEtN2E4Mi00MmJiLTkwODEtMDY1Mzc3MzU0ODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c423d372-228f-4311-9257-12996101d88f%22%7d Intime-se a parte requerente, por meio do advogado constituído (DJ), acerca da audiência, devendo intimar suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC. As partes ficam advertidas de que deverão apresentar memoriais finais, em audiência, podendo trazê-los em petição escrita ou fazê-los oralmente, sob pena de preclusão. Intimem-se."

03/03/2025, 00:00

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