Procedimento Comum Cível 0800736-81.2021.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800736-81.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sebastião Ramos Machado DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Apelada: Anne Caroline Miranda Vieira Advogado: Gabriel Carneiro de Souza (OAB: 74045/PR) Perito: Dr. Alfredo Correa Benavides Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Trans Delta Transportadora Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DO RÉU (CONDUTOR DO CAMINHÃO) - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE SER REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do art.186e art.927doCódigo Civil, a responsabilização civil exige a apuração subjetiva da conduta dolosa ou culposa do agente, além da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A culpa exclusiva da vítima configura-se como excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, eis que afasta o nexo de causalidade entre a conduta atribuída à parte requerida e os danos experimentados. II - O conjunto probatório dos autos evidenciou que a causa determinante do acidente não pode ser atribuída exclusivamente à vítima, em razão da manobra irregular de conversão à esquerda realizada pelo corréu, ora apelante, ao conduzir o caminhão, que acabou interceptando a trajetória da motocicleta em que a autora estava como passageira. III - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão. Por isso, a doutrina menciona que o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800736-81.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

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