Procedimento Comum Cível 0800651-94.2018.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800651-94.2018.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ademilson Tobias da Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - III - Dispositivo ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora e o faço para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.462,50 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente à indenização sobre o seguro obrigatório (DPVAT), cuja importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do acidente (12/05/2018), e acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (STJ, 426). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando a sucumbência mínima da parte autora em relação aos pedidos formulados, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerente, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, nos moldes do art. 82, § 2º do CPC. Desde já, promova-se/requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado. Ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório/CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Desde já, havendo pedido, homologo a renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas regimentais, arquive-se com as anotações e baixas de estilo, devendo o interessado promover o seu desarquivamento para o que for de seu interesse. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Leticia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0800651-94.2018.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(183)