Cumprimento de sentença 0800796-49.2024.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800796-49.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte credora pugna pela restrição dos veículos localizados em nome do executado; suspensão da CNH; bloqueio de cartões da parte devedora; expedição de ofício ao CAGED; consulta ao SNIPER e SREI. DECIDO. I. Em relação a inclusão de restrição dos veículos localizados em nome do executado. A fim de resguardar o direito do credor, assim como de terceiro de boa-fé, AUTORIZO a inclusão da restrição on-line, com finalidade de impedir a circulação, transferência e licenciamento do bem objeto da presente demanda, junto ao sistema RENAJUD. Proceda-se à anotação. II. Em relação ao requerimento de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. O artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, verifico que o presente caso não atende aos requisitos para suspensão da CNH da parte devedora e bloqueio de eventuais cartões de crédito.. Isso porque a aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito. Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da parte devedora. A propósito, confira-se aresto do e. TJDFT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. I. Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais. II. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 071075144320178070000 DF 0710751-43.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, é certo que a parte credora não está desamparada em seu direito de buscar a satisfação do crédito. Logo, o indeferimento do requerimento é medida que se impõe. III. Quanto ao requerimento de utilização da ferramenta SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper" foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça - CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A tecnologia do sistema contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, visando contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual nas execuções/cumprimentos de sentença. Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial. A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Em suma, o objetivo principal do sistema é de facilitar a visualização de relações jurídicas, uma vez que as bases de dados integradas à ferramenta são provenientes de fontes que possuem informações que contribuem com a construção dessa visualização. Por fim, convém destacar que a plataforma é alimentada por dados não sigilosos obtidos de fontes públicas, bem como dados obtidos por meio de convênios, de modo que algumas das informações podem ter sofrido alterações quando ocorrida sua exportação, motivo pelo qual se recomenda às partes que as informações sempre sejam checadas em fontes oficiais, internas ou externas ao Poder Judiciário. No caso em análise, denota-se que não foi encontrado dinheiro em espécie para satisfazer o débito, tampouco bens passíveis de constrição. Outrossim, extrai-se que mesmo intimada, a parte executada não respondeu a nenhum ato desta fase de cumprimento de sentença, ou seja, se manteve resistente. Nesse passo, o requerimento apresentado, após evidenciado que o devedor se mantém inerte e não possui bens a satisfazer o débito, comporta deferimento. IV. Quanto ao requerimento de utilização da ferramenta SREI. A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI MS) foi criada para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. No referido sistema estão disponíveis todos os serviços cartoriais de registro de imóveis, por meio eletrônico, entre eles a recepção e envio de notificação de alienação fiduciária, contratos e escrituras, a expedição de certidões, a pesquisa para localização de imóveis e a visualização de matrículason lineentre outros. Frise-se que o deferimento de acesso à CERI-MS é EXCLUSIVO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIAS E ÀQUELES QUE GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL (no art. 176, §3º, da Lei6.015/1973e arts. 16 e 17 da Lei-Estadual nº 3.003/2005). Noutro giro, caso o interessado não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá realizar a consulta, mediante pagamento, por meio do sítio eletrônico www.registradores.org.Br. Desse modo: 1) INDEFIRO o requerimento de suspensão de CNH da parte devedora e 2) INDEFIRO o requerimento do bloqueio de eventuais cartões de crédito em nome do requerido, haja vista que a parte autora não comprovou a efetividade do referido bloqueio, bem como não apontou qual tipo de cartão pretendia que fosse realizado tal restrição, sendo que o pleito apresentou-se demasiado genérico e sem fundamento. 3) OFICIE-SE ao CAGED e ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual existência de vínculo empregatício em nome da parte executada. Prazo: 20 dias. 4) DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper", cujo extrato de consulta ao sistema será juntado a seguir. 5) Com observância das cautelas previstas no Provimento n. 146/2016, que regulamenta a questão no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS),e tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, INDEFIRO o requerimento formulado. 6) Com tudo nos autos, INTIME-SE a parte credora para dar andamento ao feito, em 15 dias, requerendo o que entender de direito, pena de extinção/arquivamento.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0800796-49.2024.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Exectdo: Everaldo de Oliveira Silva, Mercearia e Conveniência Freire - Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECIDO. 01) Inicialmente proceda à evolução de classe para "cumprimento de sentença", adequando o valor da causa. 02) Após, INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC/15), ADVERTINDO-A de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). 03) A intimação da parte devedora para cumprir a sentença será pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico e por edital quando, neste último caso, citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (artigo 513, § 2°, do CPC/15). 04) Conste na intimação que transcorrido o prazo de 15 diassem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/15). 05) Apresentado o comprovante de pagamento, INTIME-SE a parte credora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. 06) Em caso de inércia da parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito. 07) Após, conclusos.

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente acerca da informação de fl. 534, requerendo o que entender de direito.

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