Procedimento Comum Cível 0800977-15.2015.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800977-15.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha de cálculo para fins de discriminar os valores referentes ao depósito judicial realizado

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 20:35

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:42

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:33

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:24

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:20

Documento (Mandado)

22/10/2025, 14:20

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:20

Publicação

20/10/2025, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Logo, INDEFIRO o pedido de fl. 645, uma vez que, conforme discorrido, cabe ao advogado pleitear as referidas verbas pela via própria. No mais, proceda-se à atualização da representação dos herdeiros Ricardo Gomes e Emiliana Ximenes Gomes (fls. 611 e 634). No que tange aos herdeiros Rosa Ximenes Gomes e Rubelino Gomes, a princípio, não foram expedidos mandados de intimação. Assim, intimem-se pessoalmente nos termos do despacho de fl. 589. Em relação ao herdeiro Marcelino Gomes, renova-se sua intimação, uma vez que estava ausente temporariamente, ante o teor da certidão de fl. 642. Os herdeiros Osmar Gomes e Marcia Gomes, embora devidamente intimados (fls. 608 e 638), não constituíram advogado, de modo que os valores a serem recebidos por eles deverão permanecer em juízo. Por fim, em relação aos herdeiros Rosineide Gomes e Rubens Gomes, estes não foram localizados (fls. 621 e 641), motivo pelo qual determino a pesquisa do endereço atualizado dos respectivos herdeiros nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Em seguida, independente de nova conclusão, expeça-se a competente carta precatória/mandado de intimação. Cientifique-se a Defensoria Estadual desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, conclusos.

20/10/2025, 00:00

Recebimento

17/10/2025, 13:32

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:32

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:10

Ato ordinatório

17/10/2025, 03:42

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0800977-15.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilma Ximenes - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Por força de decisão judicial proferida nos autos n. 0918776-10.2023.8.12.0001, pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos não pode praticar atos privativos da profissão (art. 319, VI do CPP) desde 14/08/2023. Firmou substabelecimento sem reserva de iguais poderes, porém não há nos autos comprovação do prévio e inequívoco conhecimento do cliente, conforme determina o Código de Ética da OAB: Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente Dessa forma, não há adequada representação processual. Em atenção ao disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, para regularização da capacidade processual da parte autora. 2. Por consequência, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora ou herdeiros já habilitados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo procurador, bem como para que apresentem seus dados bancários para levantamento dos alvarás expedidos nos autos, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inciso I do CPC). 3. Atente-se a Serventia/CPE, de que a intimação da parte autora deverá ser pessoal e não mediante DJE. 4. Saliente-se que, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. 6. Às diligências necessárias. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rosa Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Emiliana Ximenes Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Marcelino Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Marcia Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Osmar Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Ricardo Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelada: Rosineide Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Rubens Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessada: Ilma Ximenes (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA E COBRANÇA OU DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Legitimidade Passiva e Cobrança ou Desconto em Conta Bancária: Nas relações regidas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, visando atender ao princípio constitucional da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), uma vez que nos conflitos que envolvam os serviços disponíveis no mercado, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, deve haver a facilitação da defesa do consumidor, nos termos dos arts. 6º e 7º, parágrafo único, sem prejuízo da solidariedade passiva prevista no art. 275 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o eventual debate acerca de descontos ou cobranças em conta bancária submete-se, por exemplo, à solidariedade passiva (AgInt no REsp n. 1.824.123/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; AgInt no REsp n. 1.803.861/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020; AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.). Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente. Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622). Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800977-15.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram parcialmente o recurso e, nesta parte, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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