Procedimento Comum Cível 0801329-42.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801329-42.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Antônio Mendes Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801329-42.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio Mendes - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - (...) Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0801329-42.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Antônio Mendes contra Crefisa S.A., para o fim de instituir os juros remuneratórios dos contratos no limite da taxa média de mercado para o período da contratação; B) CONDENO a parte requerida a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a 30 trinta) dias, a adequação dos contratos da seguinte forma: do contrato n. 040100040714 (firmado em 16/07/2014): juros mensais 6,00% - juros anuais 101,29%; do contrato n. 040100041005 (firmado em 24/07/2014): juros mensais 6,00% - juros anuais 101,29%; do contrato n. 077660003163 (firmado em 12/02/2014): juros mensais 5,73% - juros anuais 95,26%; do contrato n. 040100045711 (firmado em 18/12/2014): juros mensais 6,03% - juros anuais 101,94%; do contrato n. 040100046661 (firmado em 26/01/2015): juros mensais 6,27% - juros anuais 107,47%; do contrato n. 050430003622 (firmado em 17/05/2016): juros mensais 7,18% - juros anuais 129,76%; do contrato n. 050430003724 (firmado em 30/05/2016): juros mensais 7,18% - juros anuais 129,76%; do contrato n. 050430003771 (firmado em 10/06/2016): juros mensais 7,12% - juros anuais 128,18%; do contrato n. 050430004774 (firmado em 26/09/2016): juros mensais 7,38% - juros anuais 134,98%; do contrato n. 050430005318 (firmado em 06/12/2016): juros mensais 7,56% - juros anuais 139,79%; do contrato n. 050430006158 (firmado em 07/04/2017): juros mensais 7,15% - juros anuais 129,16%; do contrato n. 050430006462 (firmado em 17/05/2017): juros mensais 7,29% - juros anuais 132,64%; do contrato n. 050430006606 (firmado em 02/06/2017): juros mensais 6,99% - juros anuais 124,97%; do contrato n. 050430007510 (firmado em 29/08/2017): juros mensais 7,20% - juros anuais 130,44%; do contrato n. 050430002964 (firmado em 11/11/2013): juros mensais 5,32% - juros anuais 86,30%; do contrato n. 050430006026 (firmado em 06/12/2013): juros mensais 5,31% - juros anuais 86,03%; C) FICA AUTORIZADA compensação de valores em eventual saldo em aberto. Inexistindo saldo pendente, DETERMINO a restituição dos valores na forma simples adimplidos a maior em relação os contratos debatidos nos autos, vale dizer, desde cada desembolso, os quais deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário e de benefício previdenciário, onde deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ); D) CONDENO a parte requerida no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; E) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

20/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da requerida para pagar as guias de fls. 618-619.

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