Cumprimento de sentença 0803034-67.2021.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803034-67.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

09/04/2026, 09:57

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 08:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 08:56

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:57

Expedição de documento (Carta)

24/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Carta)

24/02/2026, 12:54

Publicação

17/12/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Busatto Bastos Ltda requer a conversão do cumprimento de sentença que visava entrega de coisa para cumprimento por quantia certa (arts. 523 e 809 do CPC), ante o inadimplemento dos executados. Consta nos autos memória de cálculo já juntada pelo exequente. Decido. Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, é cabível diante da frustração da entrega, sendo dispensada liquidação quando o valor é apurável por simples cálculo aritmético a partir da cotação de mercado e da quantidade de produto prevista no título. 01. Assim, defiro a conversão para cumprimento de sentença por quantia certa (art. 809 CPC), mantendo os parâmetros já delineados, conversão pela cotação da saca na data do vencimento, com correção a partir do vencimento e juros de mora nos moldes pactuados (ou legais, na ausência). 02. Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC. 03. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%. 04. Após, façam-se os autos conclusos. 05. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Às providências.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:08

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:47

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Carta)

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