Cumprimento de sentença 0802579-31.2023.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802579-31.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Fixin Comercial e Representações Ltda - Réu: Empório das Ervas Ltda - Por conseguinte, foi emitido parecer por auxiliar deste Juízo, que ganha conotação de julgamento quando submetido a análise de Magistrado e for devidamente homologado, o qual contém o seguinte: "Conclusão. Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas nos Autos 0802579-31.2023.8.12.0046, consoante CPC, Art. 487, I, e Art. 20, da Lei 9.099/95, para condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.214,07 - quatro mil duzentos e quatorze reais e sete centavos, com correção monetária pelo IGPM a partir do ajuizamento e juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. Sem custas, porque incabíveis na espécie. Transitada em julgado, independente de manifestação do autor, pelo início da execução nos moldes do Art. 53, e §§ da Lei 9.099/95. Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito." Posto isso, [i] homologo o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos de sentença; [ii] para os casos de condenação, advirto o(a) condenada que, em caso de não pagamento, o credor poderá protestar o débito e ou inserir o nome do sujeito devedor nos órgãos de proteção ao crédito; [iii] decorrido o prazo de recurso, com trânsito em julgado, desde que pedido pelo credor, e trate-se de dívida de valor, expeça-se mandado de penhora, se não encontrado ativos ou bens por meio de penhora eletrônica, mas, caso Intimação - ADV: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB 11872/MS), Empório das Ervas Ltda Processo 0802579-31.2023.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - trata-se de obrigação de fazer ou de dar, expeça-se mandado para fazer ou dar, conforme o caso, para que cumpra a obrigação, pena de multa diária de meio salário-mínimo, até o dobro do valor aferível da obrigação. Desnecessária intimação pessoal porque válida apenas por meio de advogado, e, se inexiste, porque a parte recebeu senha de acesso ao processo por meio de internet, entregue quando da atermação ou da sessão judicial.

13/05/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE do mandado de fl. 182.

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Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

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