Reintegração / Manutenção de Posse 0802305-36.2024.8.12.0045 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802305-36.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vital José Spies (OAB 6377/MS), Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0802305-36.2024.8.12.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: João Batista Pereira, Tania Maria Pereira Lima - Reqdo: Luiz Carlos Piana - Intimação das partes acerca do despacho de fls. 132/134: "Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado. Expeça-se mandado de avaliação, nos termos do pedido de f. 118. Com a juntada de referida avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2025, às 15:00 horas. No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, em sede de especificação de provas, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC). Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. As partes, as testemunhas, os prepostos e os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, preenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, já ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ Após o acesso ao endereço eletrônico supracitado, deverão escolher as seguintes opções: "Fórum de Sidrolândia/MS"; "2ª Vara Cível". Caso optem pela utilização da ferramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes. Essa providência é fundamental para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio. Friso que fica vedado arrolar testemunha a destempo, bem como realizar a sua substituição fora das hipóteses legais do art. 451 do CPC, devendo qualquer substituição ser comprovada mediante documento idôneo, previamente à audiência: Art. 451, CPC. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Em qualquer desses casos, deverá ser comprovado por documento idôneo. Intimem-se as partes, via Diário de Justiça, ficando ciente o advogado de que deverá intimar as suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC: Art. 455, CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Caso haja parte esteja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se parte e testemunhas por meio de Oficial de Justiça. Caso o Ministério Público seja parte, intimem-se suas testemunhas por meio de Oficial de Justiça. Nos casos de presença de entes públicos, realize-se a sua intimação também por malote digital. Caso haja intervenção do MP no ato, intime-o. Intimem-se." INTIMAÇÃO do requerido para providenciar o recolhimento das custas do Oficial de Justiça para expedição do mandado de avaliação.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Vital José Spies (OAB 6377/MS) Processo 0802305-36.2024.8.12.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: João Batista Pereira, Tania Maria Pereira Lima - DESPACHO - Nos termos do artigo 334, caput, do CPC, cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, no dia 11 de setembro de 2024, às 14:30 horas, devidamente acompanhado de advogado. Consigno que a ausência injustificada à audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Caso não haja autocomposição, o prazo de contestação de 15 dias começará a fluir a partir da data da audiência ou nos demais casos do art. 335 do CPC. Ressalto que, na hipótese de ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Por fim, destaco que a tutela pleiteada será apreciada após contestação, em observância ao princípio do contraditório e ao previsto no art. 311, inciso IV, do Código do Processo Civil. Intimem-se. AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA =>Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 11/09/2024 Hora 14:30 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente EXPEDIENTE - intima-se o autor para recolher o valor de 01 (uma) diligência de oficial de justiça, e outra diligência referente a quilometragem, haja vista que o endereço do réu localiza-se em zona rural (Fazenda Piana – rod. BR 060 – Km. 401, segue mais 6,5 Km. pela estrada rural, CEP 79170-000 – Sidrolândia-MS), local não atendido pelo serviço postal. O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça

01/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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