Cumprimento de sentença 0803625-29.2021.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803625-29.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:17

Publicação

22/06/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da decisão de f. 274/277: "Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada às f. 234-243 e, por conseguinte, determino o desbloqueio e a liberação dos valores constritos nas quantias de R$ 47,12 (Banco do Brasil) e R$ 210,33 (Nubank), em favor da executada, por se tratarem de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, cuja constrição compromete o mínimo existencial. Expeça-se o necessário à liberação dos valores. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se." bem como acerca da certidão de f. 278.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:10

Ato ordinatório

18/06/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 09:23

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:56

Recebimento

16/06/2026, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:45

Publicação

13/05/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes acerca do despacho de fl. 269"Intimem-se as partes da decisão sisbajud. Às providências. Cumpra-se." Bem como da decisão de fls.222/223.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:03

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mayra Vargas da Cunha Advogada: Fabiane Brito Lemes (OAB: 9180B/MS) Apelado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogado: Hilton Gonsala Alves (OAB: 3057/MS) Advogada: Ana Gabriela Moreira Bazílio (OAB: 25940/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - SERVIÇO EDUCACIONAL CONTRATADO E DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Mayra Vargas da Cunha contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por MSMT - Universidade Católica Dom Bosco, condenando a ré ao pagamento de R$ 28.367,22, relativos a mensalidades do curso de Medicina Veterinária, acrescidos de correção monetária e juros. A apelante alega por não ter frequentado o período letivo 2017A, inexistiu prestação de serviços educacionais e ausência de contrato firmado, sustentando a inexigibilidade da cobrança e pleiteando a improcedência do pedido inicial com inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de mensalidades escolares é legítima quando os serviços educacionais foram disponibilizados, mas não utilizados pela aluna; e (ii) estabelecer se a ausência de formalização de trancamento ou cancelamento do curso impede a exclusão da obrigação de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contratação e disponibilização dos serviços educacionais geram a obrigação de pagamento, ainda que o aluno não compareça às aulas, por se tratar de obrigação bilateral. A instituição de ensino comprovou a contratação e a disponibilização dos serviços por meio de documentos acostados aos autos, satisfazendo o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. A parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente a formalização de trancamento ou cancelamento da matrícula. A ausência de frequência por iniciativa do aluno não afasta a exigibilidade dos valores pactuados, considerando que os serviços permaneceram à sua disposição. A cláusula contratual que prevê a exigibilidade das mensalidades mesmo sem frequência efetiva encontra respaldo legal e jurisprudencial, desde que não tenha havido distrato ou trancamento formalizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A disponibilização regular dos serviços educacionais contratados, ainda que não usufruídos pelo aluno, impõe a obrigação de pagamento das mensalidades pactuadas. A ausência de formalização de trancamento ou cancelamento de matrícula mantém vigente o vínculo contratual, legitimando a cobrança. O inadimplemento por parte do aluno, com fundamento na não utilização dos serviços, não afasta o dever de contraprestação em contratos onerosos bilaterais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803625-29.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes acerca do despacho de fl. 269"Intimem-se as partes da decisão sisbajud. Às providências. Cumpra-se." Bem como da decisão de fls.222/223.

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