Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805524-22.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805524-22.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:58

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 02:43

Publicação

20/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805524-22.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Silva Valadares - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Silva Valadares em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Napoleão Marques Siqueira, nº 923, Residencial Brizola I, Bloco 03, Apto. 13, Vila Os Pampas, Campo Grande - MS, CEP 79092-280, inscrição imobiliária n. 7340030588 - f. 23) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei, não cabendo ultrapassar a data em que houve a quitação do contrato vinculado ao imóvel em debate – já ocorrida conforme informação da CEF, p. 73/74 –, deixando a parte autora de ser ‘mutuária’ para fins de isenção. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elaine Silva Valadares em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, anote-se que a isenção ao que consta perdura até 2023, p. 90 parte final e p. 73.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:56

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:56

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:47

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 19:09

Ato ordinatório

14/05/2025, 19:09

Homologação de Transação

14/05/2025, 10:02

Decisão

12/05/2025, 18:56

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805524-22.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Silva Valadares - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elaine Silva Valadares em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Napoleão Marques Siqueira, nº 923, Residencial Brizola I, Bloco 03, Apto. 13, Vila Os Pampas, Campo Grande - MS, CEP 79092-280, inscrição imobiliária n. 7340030588 - f. 23) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei, não cabendo ultrapassar a data em que houve a quitação do contrato vinculado ao imóvel em debate – já ocorrida conforme informação da CEF, p. 73/74 –, deixando a parte autora de ser ‘mutuária’ para fins de isenção. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elaine Silva Valadares em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, anote-se que a isenção ao que consta perdura até 2023, p. 90 parte final e p. 73.

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Publicação

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