Apelação Cível 0806979-92.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0806979-92.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230871/MS (2026/0113108-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: EDMIR FONSECA RODRIGUES - MS006291 JANDERSON SILVA FILHO - MS030955 AGRAVADO: ANDRE VICTOR SATO DE ASSIS ADVOGADOS: SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA - MS005911 JOÃO PEDRO MIRANDA FLORES - MS027995 ROSEMEIRE MIEKO SATO - MS024989 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3230871/MS (2026/0113108-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: EDMIR FONSECA RODRIGUES - MS006291 JANDERSON SILVA FILHO - MS030955 AGRAVADO: ANDRE VICTOR SATO DE ASSIS ADVOGADOS: SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA - MS005911 JOÃO PEDRO MIRANDA FLORES - MS027995 ROSEMEIRE MIEKO SATO - MS024989 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230871/MS (2026/0113108-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: EDMIR FONSECA RODRIGUES - MS006291 JANDERSON SILVA FILHO - MS030955 AGRAVADO: ANDRE VICTOR SATO DE ASSIS ADVOGADOS: SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA - MS005911 JOÃO PEDRO MIRANDA FLORES - MS027995 ROSEMEIRE MIEKO SATO - MS024989 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravado: André Victor Sato de Assis Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: Rosemeire Mieko Sato (OAB: 24989/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0806979-92.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravado: André Victor Sato de Assis Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: Rosemeire Mieko Sato (OAB: 24989/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806979-92.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Agravado: André Victor Sato de Assis Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: Rosemeire Mieko Sato (OAB: 24989/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806979-92.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/12/2025, 05:13

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/12/2025, 17:07

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/12/2025, 17:06

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:53

Publicação

10/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelante: André Victor Sato de Assis Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Apelado: André Victor Sato de Assis Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelação Cível nº 0806979-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, acolho a presente arguição de erro material e determino seja tornada sem efeito a Certidão de Trânsito em Julgado de f. 273, por se tratar de ato processual lavrado com erro material na contagem do prazo recursal da Fazenda Pública. Expeça-se certidão retificadora, consignando-se que o prazo recursal do Município de Campo Grande/MS encerra-se somente ao final do prazo legal, conforme cálculo correto considerando a prerrogativa do art. 183, do CPC e os feriados informados. Após o término do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

09/12/2025, 17:21

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Embargado: André Victor Sato de Assis Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: Rosemeire Mieko Sato (OAB: 24989/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento aos apelos do embargante e do embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo. Inexistência de contradição. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806979-92.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Apelante: André Victor Sato de Assis Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: Rosemeire Mieko Sato (OAB: 24989/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) André Victor Sato de Assis EMENTA - PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENXURRADA ADVINDA DO ROMPIMENTO DE LAGOA DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - ALAGAMENTO QUE AFETOU LOTE DE PROPRIEDADE DO AUTOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0806979-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de alagamento provocado pelo rompimento de lagoa de contenção de águas pluviais, cuja enxurrada teria afetado o lote pertencente ao autor, sendo que a sentença reconheceu os danos materiais, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ocorrência de inundação em residência compromete, indubitavelmente, a sensação de segurança e tranquilidade do morador, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja a reparação por danos morais. No entanto, no caso em exame, ficou comprovado que o autor não residia no imóvel atingido, o qual, inclusive, não se encontrava edificado, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e não provida. Município de Campo Grande EMENTA - PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENXURRADA ADVINDA DO ROMPIMENTO DE LAGOA DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR A MANUTENÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ALAGAMENTO QUE AFETOU LOTE DE PROPRIEDADE DO AUTOR - NEXO CAUSAL VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL VERIFICADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de alagamento provocado pelo rompimento de lagoa de contenção de águas pluviais, cuja enxurrada teria afetado o lote pertencente ao autor, sendo que a sentença reconheceu os danos materiais, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) responsabilidade do Município pelo extravasamento do reservatório que atingiu o lote do autor; b) a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano ocorrido; e c) a eventual aplicação da teoria da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de omissão da Administração Pública, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "faute du service" ou da falta do serviço, exigindo-se a demonstração da culpa para ensejar a responsabilização. 4. Restando demonstrado o nexo causal entre a conduta omissa da Administração e o dano suportado pela autora, devidamente comprovado nos autos, que sofreu com o alagamento em lote de sua propriedade, em decorrência da falta de manutenção do reservatório de água pluvial, recai sobre o ente municipal o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel. 5. No que concerne a extensão dos autos, deverá também ser mantido o valor de R$ 21.380,00, uma vez que não houve impugnação especifica desta quantia. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a todos os recursos, nos termos do voto do relator..

01/08/2025, 00:00

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