Apelação / Remessa Necessária 0820915-29.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0820915-29.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clovis Ferreira Lopes (OAB 5417B/MS) Processo 0820915-29.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Alice Mantovam Ferreira Lopes Rojas - Vistos. Expeça-se precatório/RPV, conforme previsão do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC, na forma do petitório de fls. 577/578. Apenas para fins de esclarecimentos, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado no expediente de fl. 581 foi julgado, tendo sido mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 571. Aguarde-se em arquivo provisório até notícia de pagamento.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clovis Ferreira Lopes (OAB 5417B/MS) Processo 0820915-29.2020.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Alice Mantovam Ferreira Lopes Rojas - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Campo Grande/MS alega a inexistência de título executivo no tocante à verba ora pleiteada, eis que não houve pedido e não há condenação na sentença exequenda, a respeito da restituição de custas e despesas processuais, não podendo, assim, dar ensejo ao pedido de cumprimento de sentença. Em que pese os argumentos expendidos pelo impugnante, certo é que, apesar de não ter constado expressamente na sentença, é dever do ente público municipal vencido restituir tanto as custas processuais, quanto a taxa judiciária antecipadas ao vencedor, sendo consequência natural da condenação, gerando, portanto, título executivo para o cumprimento de sentença. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação do Município, reconhecendo ser devido o valor pleiteado na inicial, atualizado até agosto/2023. Por consequência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente. Publique. Intime-se.

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2023, 17:25

Definitivo

19/07/2023, 17:25

Ato ordinatório

19/07/2023, 17:24

Ato ordinatório

19/07/2023, 17:24

Ato ordinatório

19/07/2023, 17:24

Ato ordinatório

19/07/2023, 17:24

Ato ordinatório

19/07/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 17:24

Ato ordinatório

19/07/2023, 17:24

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(170)