Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817969-84.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARANGONI, RAMOS E XAVIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

Advogados / Representantes

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT 19801·CPF·Representa: Autor

ADÔNIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MS 23985·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 10:09

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:53

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 10:15

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:41

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:21

Recebimento

10/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:29

Publicação

08/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos requerentes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, quanto ao preenchimento do Ofício de f. 734/735 (art. 7º, § 6º - Resolução 303/2019, alterado pela 82/2022, de 19 de dezembro de 2022 CNJ). Em igual prazo, a parte credora deverá cadastrar os dados bancários do(s) beneficiário(s) no sítio do TJ/MS(https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), sob pena do sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício. "

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:29

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:11

Todas as movimentações(243)

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 10:09

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:53

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 10:15

Documentos

•08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:41

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:21

Recebimento

10/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:29

Publicação

08/12/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos requerentes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, quanto ao preenchimento do Ofício de f. 734/735 (art. 7º, § 6º - Resolução 303/2019, alterado pela 82/2022, de 19 de dezembro de 2022 CNJ). Em igual prazo, a parte credora deverá cadastrar os dados bancários do(s) beneficiário(s) no sítio do TJ/MS(https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), sob pena do sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício. "

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:29

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:11

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:10

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:31

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:31

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 13:37

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:30

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:30

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:14

Publicação

28/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a manifestação de f. 723-724, na qual a empresa RIBEIRO ANDRADE informa não possuir conta bancária ativa vinculada ao seu CNPJ, defiro o pedido de cadastramento dos dados bancários do Escritório de Advocacia do patrono para recebimento dos valores. Proceda-se à retificação do beneficiário no ROPV já expedido, fazendo constar os dados bancários informados pelo escritório de advocacia do patrono da parte Requerente, na conta indicada à f. 723. Após a devida alteração no sistema, finalize-se a expedição e proceda-se ao pagamento. Às providências.

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:51

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:12

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 16:12

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:11

Recebimento

17/10/2025, 19:40

Mero expediente

17/10/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:19

Publicação

07/06/2025, 03:04

Publicação

05/06/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0817969-84.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados - F. 717/718: Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal constata-se que a pessoa jurídica credora é ativa. E em consulta ao Sistema Sisbajud, verifica-se que possui conta ativa vinculada ao CNPJ no Banco Bradesco. Posto isso, visando evitar eventual confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio, concedo o prazo de 15 dias para que a pessoa jurídica exequente comprove documentalmente o encerramento de suas atividades/liquidação da sociedade e que a conta bancária no Banco Bradesco encontra-se inativa e/ou informe e cadastre dados bancários da pessoa jurídica para fins de regular expedição do ROPV. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:45

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:48

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:47

Recebimento

02/06/2025, 19:49

Mero expediente

02/06/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0817969-84.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados - "Intimação de Ribeiro & Andrade LTDA, no prazo de 05 dias, cadastrar os dados, sob pena do sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:06

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0817969-84.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados - Intimação dos requerentes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, quanto ao preenchimento do Ofício de f. 704/706 (art. 7º, § 6º - Resolução 303/2019, alterado pela 82/2022, de 19 de dezembro de 2022 CNJ). Em igual prazo, a parte credora deverá cadastrar os dados bancários do(s) beneficiário(s) no sítio do TJ/MS( ttps://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), sob pena do sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício.

27/01/2025, 00:00

Publicação

24/01/2025, 21:22

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:34

Entrega em carga/vista

23/01/2025, 13:34

Ato ordinatório

23/01/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 13:31

Ato ordinatório

23/01/2025, 13:29

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:10

Recebimento

29/10/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0817969-84.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marangoni, Ramos e Xavier Sociedade de Advogados - "Intimação dos requerentes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, quanto ao preenchimento do Ofício de f. 690/695 (art. 7º, § 6º - Resolução 303/2019, alterado pela 82/2022, de 19 de dezembro de 2022 CNJ). Em igual prazo, a parte credora deverá cadastrar os dados bancários do(s) beneficiário(s) no sítio do TJ/MS (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), sob pena do sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do ofício."

14/10/2024, 00:00

Publicação

10/10/2024, 21:24

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:07

Entrega em carga/vista

09/10/2024, 13:07

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 13:02

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:57

Ato ordinatório

05/07/2024, 12:55

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:19

Recebimento

20/05/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 03:04

Publicação

14/05/2024, 08:54

Ato ordinatório

13/05/2024, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 13:54

Entrega em carga/vista

10/05/2024, 13:54

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:53

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:51

Mero expediente

29/04/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 11:06

Ato ordinatório

24/05/2023, 08:17

Recebimento

08/05/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 17:24

Publicação

10/04/2023, 21:27

Ato ordinatório

06/04/2023, 07:57

Ato ordinatório

05/04/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 12:48

Entrega em carga/vista

05/04/2023, 12:48

Mero expediente

17/03/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 14:37

Ato ordinatório

16/03/2023, 14:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 14:19

Trânsito em julgado

16/03/2023, 13:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2023, 14:32

Ato ordinatório

24/02/2023, 15:36

Apensamento

24/02/2023, 15:35

Reativação

15/02/2023, 15:04

Reativação

15/02/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 15:51

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2021, 15:51

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2021, 15:51

Recebimento

09/09/2021, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 16:47

Entrega em carga/vista

08/09/2021, 16:47

Ato ordinatório

03/09/2021, 12:52

Ato ordinatório

03/09/2021, 12:52

Ato ordinatório

16/08/2021, 16:46

Publicação

04/08/2021, 20:58

Ato ordinatório

04/08/2021, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 17:07

Ato ordinatório

03/08/2021, 17:00

Recebimento

15/07/2021, 17:20

Mero expediente

15/07/2021, 17:20

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 15:32

Ato ordinatório

08/06/2021, 19:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 11:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 11:30

Publicação

07/04/2021, 23:22

Ato ordinatório

07/04/2021, 08:22

Ato ordinatório

06/04/2021, 15:24

Recebimento

18/03/2021, 14:33

Mero expediente

18/03/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 15:03

Conclusão (para despacho)

05/03/2021, 12:49

Ato ordinatório

03/03/2021, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2021, 18:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 09:08

Publicação

06/02/2021, 01:14

Ato ordinatório

05/02/2021, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 20:30

Ato ordinatório

04/02/2021, 20:29

Ato ordinatório

04/02/2021, 20:28

Recebimento

04/02/2021, 14:09

Mero expediente

04/02/2021, 14:09

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 18:27

Ato ordinatório

02/02/2021, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 10:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2021, 13:22

Ato ordinatório

20/01/2021, 13:22

Ato ordinatório

13/01/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 17:28

Ato ordinatório

10/12/2020, 14:06

Petição (Apelação)

10/12/2020, 12:16

Publicação

09/12/2020, 22:57

Ato ordinatório

09/12/2020, 08:16

Ato ordinatório

08/12/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 00:39

Recebimento

25/11/2020, 17:24

Mero expediente

25/11/2020, 17:24

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 15:31

Ato ordinatório

25/11/2020, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 12:02

Ato ordinatório

24/11/2020, 16:22

Publicação

18/11/2020, 23:18

Ato ordinatório

18/11/2020, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2020, 17:21

Ato ordinatório

17/11/2020, 17:21

Ato ordinatório

17/11/2020, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 16:05

Ato ordinatório

05/11/2020, 16:05

Recebimento

04/11/2020, 20:44

Improcedência

04/11/2020, 17:31

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 10:22

Conclusão (para julgamento)

04/09/2020, 17:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 17:25

Ato ordinatório

02/09/2020, 19:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2020, 16:47

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 16:36

Publicação

28/08/2020, 22:39

Ato ordinatório

28/08/2020, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2020, 16:20

Ato ordinatório

27/08/2020, 16:11

Recebimento

21/08/2020, 17:17

Mero expediente

21/08/2020, 17:17

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 10:47

Ato ordinatório

19/08/2020, 13:03

Petição (Replica)

17/08/2020, 14:45

Ato ordinatório

17/08/2020, 14:39

Publicação

13/08/2020, 21:53

Ato ordinatório

13/08/2020, 08:04

Ato ordinatório

12/08/2020, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 20:45

Petição (Petição (outras))

03/08/2020, 17:43

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 17:54

Ato ordinatório

03/07/2020, 15:42

Publicação

01/07/2020, 22:50

Ato ordinatório

01/07/2020, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2020, 18:28

Expedição de documento (Carta)

30/06/2020, 17:15

Ato ordinatório

30/06/2020, 17:15

Ato ordinatório

30/06/2020, 17:07

Recebimento

29/06/2020, 17:15

Antecipação de tutela

29/06/2020, 17:15

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 17:30

Ato ordinatório

25/06/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 15:31

Publicação

24/06/2020, 21:55

Publicação

24/06/2020, 21:55

Ato ordinatório

24/06/2020, 08:07

Ato ordinatório

24/06/2020, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2020, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2020, 13:21

Ato ordinatório

23/06/2020, 13:20

Ato ordinatório

23/06/2020, 13:17

Recebimento

18/06/2020, 18:00

Requisição de Informações

18/06/2020, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 13:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/06/2020, 18:40

Remessa (outros motivos)

08/06/2020, 16:28

Recebimento

08/06/2020, 16:17

Incompetência

08/06/2020, 16:17

Conclusão (para despacho)

08/06/2020, 12:40

Ato ordinatório

08/06/2020, 12:39

Ato ordinatório

08/06/2020, 12:39

Remessa (outros motivos)

08/06/2020, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 11:23

Custas

08/06/2020, 11:16

Custas

08/06/2020, 11:16

Distribuição (sorteio)

08/06/2020, 11:16

Intimação

•27/10/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•14/10/2024, 00:00