Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821798-68.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

MARIVONE MAFFISSONI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA

OAB/MS 28293·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA

OAB/MS 28293·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista do teor da manifestação retro, diga a parte Autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias. I-se. Diligências legais.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 13:14

Recebimento

19/09/2025, 19:26

Mero expediente

19/09/2025, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 22:46

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 18:24

Todas as movimentações(163)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista do teor da manifestação retro, diga a parte Autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias. I-se. Diligências legais.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•08/06/2026, 00:00

13/11/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 13:14

Recebimento

19/09/2025, 19:26

Mero expediente

19/09/2025, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 22:46

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 18:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/07/2025, 16:27

Ato ordinatório

14/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:29

Publicação

10/07/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:09

Trânsito em julgado

09/07/2025, 09:03

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:23

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:44

Reativação

07/07/2025, 15:00

Reativação

07/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Recorrido: Marivone Maffissoni Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821798-68.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Recorrido: Marivone Maffissoni Advogado: André Henrique Molento Rocha (OAB: 28293/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821798-68.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:32

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 11:32

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 07:06

Petição (Contra-razões)

20/03/2025, 19:07

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:28

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

27/02/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 09:18

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:39

Ato ordinatório

18/02/2025, 06:25

Ato ordinatório

03/02/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2025, 03:18

Petição (Recurso inominado)

30/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Marivone Maffissoni - SENTENÇA. Dispositivo: Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos, com fulcro no artigo 485, VI e X, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devido à falta de interesse de agir o pedido formulado por MARIVONE MAFFISSONI em face do DETRAN-MS, especificamente quanto à substituição dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação do veículo da autora, e, confirmando a tutela de f. 65-67, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e outros para reconhecer a nulidade dos autos de infração nº 1Q0510676-6 (f. 22-23), AA01083949 (f. 24-25), AA01083948 (f. 28-29), PR00669237 (f. 32-33), PR00669356 (f. 36-37), 1Q1938096 (f. 38-39), 1Q2157396 (f. 42-43) e PR00671992 (f. 46-47), bem como determinar que os requeridos se abstenham de exigir o pagamento e registrar as pontuações dos mesmos, cessando seus efeitos. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marivone Maffissoni em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - SP, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

27/01/2025, 00:00

Publicação

24/01/2025, 21:16

Ato ordinatório

24/01/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 08:10

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 14:41

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:40

Homologação de Transação

10/12/2024, 14:40

Decisão

10/12/2024, 10:32

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:06

Ato ordinatório

16/05/2024, 05:06

Publicação

15/05/2024, 21:35

Ato ordinatório

15/05/2024, 08:08

Ato ordinatório

14/05/2024, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2024, 19:05

Decisão

13/05/2024, 11:09

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 18:23

Recebimento

27/02/2024, 19:53

Mero expediente

23/02/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 16:16

Decurso de Prazo

08/11/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 22:05

Ato ordinatório

26/10/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 02:29

Ato ordinatório

03/10/2023, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 16:06

Publicação

29/09/2023, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marivone Maffissoni - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias. Intimação - ADV: André Henrique Molento Rocha (OAB 28293/MS) Processo 0821798-68.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

29/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:29

Ato ordinatório

28/09/2023, 13:22

Decurso de Prazo

27/09/2023, 16:01

Documento (Informações)

19/09/2023, 16:54

Petição (Replica)

13/09/2023, 17:36

Petição (Replica)

13/09/2023, 16:15

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:22

Ato ordinatório

22/08/2023, 08:54

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/08/2023, 13:15

Ato ordinatório

24/07/2023, 12:49

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:26

Petição (Contestação)

03/07/2023, 16:58

Ato ordinatório

30/06/2023, 12:22

Publicação

21/06/2023, 22:55

Ato ordinatório

21/06/2023, 08:53

Ato ordinatório

21/06/2023, 08:51

Ato ordinatório

21/06/2023, 08:48

Petição (Contestação)

16/06/2023, 20:35

Publicação

07/06/2023, 21:38

Ato ordinatório

07/06/2023, 08:09

Ato ordinatório

07/06/2023, 07:51

Recebimento

06/06/2023, 18:54

Mero expediente

06/06/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 12:23

Documento (Certidão)

25/05/2023, 13:37

Ato ordinatório

25/05/2023, 13:37

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:48

Ato ordinatório

15/05/2023, 15:47

Expedição de documento (Carta precatória)

12/05/2023, 18:39

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2023, 15:52

Ato ordinatório

12/05/2023, 12:53

Ato ordinatório

12/05/2023, 03:16

Publicação

11/05/2023, 21:50

Remessa (outros motivos)

11/05/2023, 17:28

Ato ordinatório

11/05/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 17:15

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/05/2023, 17:14

Ato ordinatório

11/05/2023, 08:15

Ato ordinatório

11/05/2023, 07:50

Recebimento

10/05/2023, 19:13

Antecipação de tutela

10/05/2023, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 12:16

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 17:34

Retificação de Classe Processual

04/05/2023, 17:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

04/05/2023, 17:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

03/05/2023, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 13:28

Ato ordinatório

03/05/2023, 07:16

Publicação

02/05/2023, 21:00

Ato ordinatório

01/05/2023, 07:48

Ato ordinatório

28/04/2023, 16:50

Recebimento

27/04/2023, 13:43

Incompetência

27/04/2023, 13:43

Custas

27/04/2023, 07:03

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 14:34

Custas

25/04/2023, 09:47

Remessa (outros motivos)

25/04/2023, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 07:05

Ato ordinatório

25/04/2023, 07:05

Distribuição (sorteio)

24/04/2023, 17:53

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Acórdão

•30/05/2025, 00:00

Acórdão

•16/04/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00

•27/01/2025, 00:00

•29/09/2023, 00:00

•29/09/2023, 00:00

•29/09/2023, 00:00

•29/09/2023, 00:00