Pedido de Providências 0826639-72.2024.8.12.0001 - TJMS

Pedido de Providências 0826639-72.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB 23864/MS), Ana Lucia Moya Tasca (OAB 22976/SC), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 105458A/RS), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 22495A/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 14469AM/T), Felipe Lollato (OAB 19174/SC), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fábio Luís Ambrósio (OAB 154209/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS) Processo 0826639-72.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Rio Pardo Proteina Vegetal S.a - Vistos, 01- Na decisão de f. 86-87 foi determinado que a Recuperanda apresentasse os balancetes mensais contábeis de março a junho de 2024, sendo que tais balacentes deveriam ser apresentados em procedimento separado (Pedido de Providências). Ocorre que a Recuperanda anexou os documentos neste incidente de Prestação de Contas do AJ. Desta forma, a fim de se evitar tumulto processual, determino ao Cartório que autue em apartado um Pedido de Providências para que a Recuperanda apresente seus balancetes mensais contábeis nesse outro Pedido de Providências. Realizada a autuação, traslade-se cópias para o Pedido de Providências autuado, dos documentos de f. 94-102, bem como da insurgência apresentada pelo Banco ABC às f. 90-93, remetendo-se esses autos conclusos para decisão. Na sequência, desentranhem-se referidos documentos do presente incidente de Prestação de Contas do AJ. 02- Sobre o pedido do Banco ABC de f. 103-105, tem-se que referido pedido perdeu o objeto, tendo em vista a apresentação do Relatório Mensal de Atividades pelo AJ, às f. 108-173. 03- Por fim, cientifiquem-se, pelo DJ, as partes, credores e demais interessados, acerca do 3º Relatório Mensal de Atividades apresentado pelo AJ às f. 108-173. Após, aguarde-se a apresentação das demais contas pelo AJ. Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS. Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB 23864/MS), Ana Lucia Moya Tasca (OAB 22976/SC), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 105458A/RS), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 22495A/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 14469AM/T), Felipe Lollato (OAB 19174/SC), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Marcos Rogério Scioli (OAB 242838/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fábio Luís Ambrósio (OAB 154209/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS) Processo 0826639-72.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Rio Pardo Proteina Vegetal S.a - Vistos, Sobre o pedido do credor de f. 82-84, intime-se a Recuperanda para apresentar os balancetes mensais contábeis, dos meses de março a junho, diretamente a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a pena pelo descumprimento será apreciada oportunamente. Ressalte-se, inclusive, que na forma do art. 52, IV, da Lei n.º 11.101/05 (Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) IV - determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; ), esses balancetes contábeis devem necessariamente ser apresentados de forma mensal perante este juízo. Importante relembrar que os balancetes mensais apresentados ao juízo, não se confundem com o relatório mensal do administrador (RMA), previsto no art. 22, isto e, são exigências legais diferentes. Em consequência, determino a criação de um procedimento separado(ou pedido de providencias), local onde a devedora recuperanda devera apresentar os balancetes mensais contábeis. Essa medida se justifica para evitar tumulto processual. Importante também a apresentação dos balancetes nos autos para a ciência de todos os interessados. A lei exige essa publicidade, de extrema relevância para o processo de recuperação de empresa. Int.

26/07/2024, 00:00

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