Procedimento Comum Cível 0872980-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0872980-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marinez Costa da Conceição Romero Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0872980-59.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marinez Costa da Conceição Romero Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Relator: Juiz Cássio Roberto dos Santos Juiz Prolator: Ellen Priscile Evangelista Xandu Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/06/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 10/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 86 - Nº: 0872980-59.2024.8.12.0001 - Recurso Inominado Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0872980-59.2024.8.12.0001 / Procedimento do Juizado Especial Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marinez Costa da Conceição Romero Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Recorrido: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0872980-59.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: " DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marinez Costa da Conceição Romero, em face do Município de Campo Grande/MS e Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, e assim o faço com resolução do mérito, para reconhecer a classificação da requerente às vagas destinadas às pessoas negras/pardas, para o cargo de professor, tornando insubsistente a decisão proferida pela Comissão Especial, constituída para a realização do procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam negros/pardos no ato da inscrição do Concurso Público de Provas e Títulos para Cargos Efetivos de Professor para a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande - SEMED/2023, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Mantenho decisão de fls. 1062/1064. Com relação ao valor da causa, à luz do artigo 292, §3º do CPC corrijo o valor atribuído à causa, que passa a ser R$ 44.052,84 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos. Anote-se a Serventia o novo valor atribuído à causa, conforme disposto acima. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

17/12/2025, 00:00

Recebimento

07/08/2025, 16:44

Incompetência

07/08/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:52

Publicação

30/05/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marinez Costa da Conceição Romero - Réu: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação - Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0872980-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•21/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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