Cumprimento de sentença 0827577-65.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827577-65.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emmanuel Olegário Macedo (OAB 13088/MS), Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0827577-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mari Luci Santos Ortiz Diogo, Camyla Veluma Correia Lourenço Diogo, Diego Ortiz Diogo - Reqdo: Perez Inteligência Imobiliária - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar a requerida a restituir à parte autora quantia de R$ 3.481,92 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), fl. 33, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do pagamento de cada parcela, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; - Condenar a requerida a pagar aos autores, a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC) até a data do efetivo pagamento; - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Deverá a parte, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso; - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95; - Submeter a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.". Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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