Cumprimento de sentença 0800135-19.2018.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800135-19.2018.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sandra Raquel Rodrigues Gomes - Ré: Laiz Gonçalves Garcia - SENTENÇA FLS. 238/246. [...] Intimação - ADV: Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB 22431/MS), Giovanna Fróes Ponce (OAB 24946/MS) Processo 0800135-19.2018.8.12.0040 - Consignação em Pagamento - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) determinar a rescisão do contrato realizado com Laíz Gonçalves Garcia para aquisição do estabelecimento comercial de venda de gás GLP, determinando à requerida a devolução do valor de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso da parcela adimplida pela autora; b) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de assinatura do contrato e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ratifico a tutela de urgência concedida às f. 66/68 e determino a devolução do valor depositado na conta judicial à parte autora. De outro lado, julgo improcedente o pedido realizado em reconvenção. Em razão da sucumbência ínfima da parte autora nos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (f. 100), na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários em face do que dispõe o artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

12/05/2025, 00:00

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