Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800452-65.2019.8.12.0045 - TJMS

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800452-65.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), Patricia Calvacante Dal Paz Leite (OAB 15703/MS) Processo 0800452-65.2019.8.12.0045 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Ilson Ferreira da Silva - Nos termos do artigo 357, do Código de Proceso Civil, pasa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do proceso. O feito encontra-se em ordem e não existem preliminares ou nulidades a serem analisadas. São controversas as seguintes questões de fatos: a) o dia em que ocorido o nascimento do requerente. Asim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do Código de Proceso Civil. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova oral, havendo manifesta necesidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador. Asim, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Proceso Civil, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser designada conforma a pauta deste juízo, a qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas aroladas. Na presente audiência, após nova tentativa de concilação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos asistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pesoais das partes, quando requeridos, e inquiridas as testemunhas aroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). Finda a instrução, serão abertos os debates, ou substituídos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucesivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Proceso Civil, em até 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibildade e se necesária para a prova de fatos distintos. Caso seja arolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromiso de que a respectiva pesoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sesenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, se for para outro Estado). Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Proceso Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expreso nese sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º dese artigo. Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Proceso Civil, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

25/07/2024, 00:00

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