Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800945-68.2024.8.12.0012 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800945-68.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:38

Publicação

27/04/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:23

Trânsito em julgado

23/04/2026, 08:22

Reativação

09/04/2026, 14:28

Reativação

09/04/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alair Vieira Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Recorrido: Cledilene Donghe dos Reis Viegas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE VENDA ANTERIOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA - CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO NO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pela pontuação decorrente de infrações de trânsito recai sobre o proprietário do veículo quando este não indica o real condutor no prazo legal de 30 dias (Art. 257, § 7º, CTB) ou não comunica a venda do bem (Art. 134, CTB). 2. A despeito da possibilidade de comprovação da responsabilidade em sede judicial, é indispensável a existência de prova robusta e inequívoca da tradição do veículo em data anterior às autuações. 3. A mera alegação de venda, sem a junção de documentos que comprovem a data da entrega do bem ou o reconhecimento de firma contemporâneo aos fatos, não é suficiente para declarar a nulidade de processo administrativo regularmente instaurado. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de nulidade do Processo Administrativo nº 014416/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-68.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alair Vieira Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Recorrido: Cledilene Donghe dos Reis Viegas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-68.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alair Vieira Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Recorrido: Cledilene Donghe dos Reis Viegas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-68.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:35

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alair Vieira Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Recorrido: Cledilene Donghe dos Reis Viegas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE VENDA ANTERIOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA - CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO NO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pela pontuação decorrente de infrações de trânsito recai sobre o proprietário do veículo quando este não indica o real condutor no prazo legal de 30 dias (Art. 257, § 7º, CTB) ou não comunica a venda do bem (Art. 134, CTB). 2. A despeito da possibilidade de comprovação da responsabilidade em sede judicial, é indispensável a existência de prova robusta e inequívoca da tradição do veículo em data anterior às autuações. 3. A mera alegação de venda, sem a junção de documentos que comprovem a data da entrega do bem ou o reconhecimento de firma contemporâneo aos fatos, não é suficiente para declarar a nulidade de processo administrativo regularmente instaurado. 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de nulidade do Processo Administrativo nº 014416/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800945-68.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Reativação

Reativação

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