Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801298-64.2022.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801298-64.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 12:31

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:31

Trânsito em julgado

24/06/2025, 12:30

Recebimento

12/03/2025, 12:23

Recebimento

12/03/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 08:37

Ato ordinatório

10/03/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Carolina Telino Callejon (OAB 26791/MS), Camila Carla da Silva Almeida (OAB 27521/MS) Processo 0801298-64.2022.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Rodrigues Faria - Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do atual Código de Processo Civil. Liberem-se os valores depositados em subconta em favor da parte autora e de seu advogado, caso ainda não efetuado(s) o(s) levantamento(s), na proporção dos respectivos créditos e nas contas indicadas no sistema de precatórios do TJMS, vedado o levantamento do crédito da autora em conta do terceiro, nos termos art. 5º do Provimento nº 362/2016 deste TJMS. Acaso, intimada, a parte exequente não indique dados bancários para levantamento da quantia dentro de 30 dias, determina-se a transferência do valor depositado para a subconta nº 676673, vinculada à Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. Se a parte autora manifestar-se após o cumprimento do item 3, informando os dados bancários e requerendo o levantamento, requisite-se à Coordenadoria da Conta Única do TJMS a devolução dos valores referentes ao presente feito para a subconta destes autos e proceda-se à liberação do numerário a(os) credor(es), sem necessidade de nova conclusão. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:37

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 09:44

Entrega em carga/vista

27/02/2025, 09:44

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:43

Recebimento

05/02/2025, 07:28

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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Recebimento

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