Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803824-11.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

FELIPE LUGES FRANCISCO

CPF

Autor

RODOLFO VAGNER XAUBET

CPF

Autor

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ADRIANO REMONATTO

OAB/MS 23183·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTONIO C. DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MS 1897·CPF·Representa: Autor

EURÍPEDES JULIO R M GUEDES FAGUNDES

OAB/MS 14332·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes às pp. 111/112 e, nos termos do art. 487, III, 'b' do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente feito em fase de conhecimento.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:07

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 15:07

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:01

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:49

Recebimento

24/04/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:55

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:55

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:29

Todas as movimentações(47)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes às pp. 111/112 e, nos termos do art. 487, III, 'b' do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente feito em fase de conhecimento.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:07

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 15:07

Documentos

•06/05/2026, 00:00

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24/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:29

Recebimento

23/07/2025, 19:38

Mero expediente

23/07/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:48

Recebimento

01/07/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:20

Entrega em carga/vista

17/06/2025, 16:19

Petição (Replica)

17/06/2025, 16:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/06/2025, 15:00

Petição (Contestação)

28/05/2025, 12:21

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:26

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:27

Recebimento

16/05/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Antonio C. de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), Euripedes Júlio Rodrigues Marques Guedes Fagundes (OAB 14332/MS), Adriano Remonatto (OAB 23183/MS) Processo 0803824-11.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Vagner Xaubet, Felipe Luges Francisco - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:30

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:29

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 19:06

Expedição de documento (Carta)

27/02/2025, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 17:48

Entrega em carga/vista

27/02/2025, 17:48

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:56

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/02/2025, 15:49

Ato ordinatório

20/02/2025, 19:08

Recebimento

17/02/2025, 20:56

Mero expediente

17/02/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 16:48

Apensamento

12/02/2025, 08:10

Distribuição (dependência)

12/02/2025, 08:10

Intimação

•03/03/2025, 00:00