Cumprimento de sentença 0804381-71.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804381-71.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da Decisão de fls.424-425: Vistos etc. 1) Às fls. 417-418 este juízo anulou a arrematação do veículo e determinou a devolução dos valores ao arrematante, com os respectivos acréscimos da conta única. Antes que a decisão fosse publicada, o arrematante peticionou (fls. 419-421) requerendo a restituição do valor pago à título de comissão do leiloeiro (fl. 242). É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, a comissão do leiloeiro é devida quando a arrematação se concretiza, tornando-se perfeita e acabada. Contudo, tratando-se de anulação da arrematação por circunstâncias que não decorrem de culpa do arrematante, impõe-se a restituição integral do valor pago a título de comissão, uma vez que não pode o arrematante suportar prejuízo por fato que não lhe é imputável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por forçada oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 33004 SC 2010/0181239-4, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO ANULADA SEM CULPA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a comissão do leiloeiro deve ser devolvida caso a anulação da arrematação venha a ocorrer sem culpa do arrematante. II. No presente caso, ainda que o serviço tenha sido devidamente prestado pelo leiloeiro, o ato da arrematação foi anulado sem a ocorrência de culpa do arrematante, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade do arrematante pelas despesas por inexistir o ato perfeito, acabado e irretratável. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 50179288220224030000, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE ENTREGA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ARREMATADO DESISTÊNCIA Pretensão do arrematante de que seja desfeita a arrematação dos bens, com fundamento no CPC, art. 903, § 1º, inciso I Cabimento Hipótese em que a ocultação do bem pelo executado configura vício na arrematação, a autorizar o seu desfazimento Consequente devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro CPC, art. 884, parágrafo único, e Resolução CNJ nº 236/2015 RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21978139820238260000 Bauru, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023). Assim, diante da anulação da arrematação e inexistindo culpa do arrematante, determino que seja restituído ao arrematante o valor integral da comissão paga ao leiloeiro (fl. 242), devidamente corrigido, que deverá providenciar a devolução no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Publique-se e cumpra-se a decisão anterior (fls. 417-418). Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. A expedição de alvará requerido às fls. 540-541 já foi realizada, conforme se verifica na guia de levantamento de fl. 521. Assim, não conheço da manifestação de fls. 540-541. Intimem-se. Após, arquive-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

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