Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804710-10.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FraldasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

VERA LUCIA AVALO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE JACOMELLI

OAB/MS 25230·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 17:16

Recebimento

05/11/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:06

Ato ordinatório

28/10/2025, 06:41

Publicação

27/10/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação, para no prazo de 5 dias, dar ciência sobre o alvará ao ente público de fls. 125.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:44

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:08

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 16:08

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:52

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:24

Todas as movimentações(117)

Definitivo

06/11/2025, 17:16

Recebimento

05/11/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:06

Ato ordinatório

28/10/2025, 06:41

Publicação

27/10/2025, 06:49

Documentos

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação, para no prazo de 5 dias, dar ciência sobre o alvará ao ente público de fls. 125.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:44

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:08

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 16:08

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:52

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:24

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:17

Recebimento

20/10/2025, 12:59

Mero expediente

20/10/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 09:17

Ato ordinatório

22/07/2025, 09:14

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:13

Recebimento

10/07/2025, 16:07

Ato ordinatório

10/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

09/07/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 04:17

Recebimento

01/07/2025, 09:32

Recebimento

30/06/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:38

Publicação

30/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:08

Recebimento

26/06/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 17:36

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:15

Entrega em carga/vista

26/06/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:08

Entrega em carga/vista

26/06/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 15:06

Entrega em carga/vista

26/06/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 13:30

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:29

Homologação de Transação

26/06/2025, 13:29

Decisão

19/06/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 09:37

Recebimento

10/06/2025, 15:41

Mero expediente

10/06/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 18:06

Recebimento

06/06/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:52

Entrega em carga/vista

03/06/2025, 16:52

Petição (Replica)

02/06/2025, 18:25

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 02:48

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:03

Recebimento

26/05/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:51

Publicação

20/05/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0804710-10.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Avalo - Interlocutória de p. 69/71: "Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados às fls. 53, para constar na decisão de fls. 29-32 o seguinte teor: "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar ao Município de Campo Grande/MS e, subsidiariamente, ao Estado de Mato Grosso do Sul, que providenciem em favor do requerente FRALDAS DESCARTÁVEIS de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa de dispensação instituído pelo Município, sem distinção de marca, tudo conforme requerido na inicial, o que deverá ser efetivado dentro do prazo máximo de 30 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão". As demais disposições da decisão de fls. 29/32 permanecem inalteradas. Outrossim, intime-se a parte requerente para acerca das contestações apresentadas, bem como, para apresentação de impugnação/réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se acerca do depósito realizado nos autos pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 65. Ainda, intimem-se às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendam produzir, devendo justificar a necessidade, pertinência e conveniência de eventual prova requerida, sob pena de preclusão e/ou indeferimento ou digam se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra. (...)"

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 07:44

Entrega em carga/vista

19/05/2025, 07:44

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:41

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:40

Recebimento

17/05/2025, 20:23

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

17/05/2025, 20:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 18:17

Documento (Mandado)

04/04/2025, 16:28

Documento (Certidão)

04/04/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 03:13

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 09:06

Petição (Contra-razões)

27/03/2025, 15:30

Publicação

27/03/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0804710-10.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Avalo - Despacho de f. 54: "Intime-se a parte requerente e o requerido Município de Campo Grande para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação acerca dos embargos de declaração apresentados pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul, ocasião em que poderão, também, manifestarem-se acerca do contido no documento juntado às fls. 47."

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:46

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:41

Recebimento

24/03/2025, 19:47

Mero expediente

24/03/2025, 19:47

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2025, 20:36

Petição (Contestação)

19/03/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:08

Documento (Certidão)

12/03/2025, 09:48

Documento (Mandado)

12/03/2025, 09:48

Petição (Contestação)

10/03/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0804710-10.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Avalo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência em interlocutória de p. 29/32.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:34

Ato ordinatório

28/02/2025, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 12:08

Ato ordinatório

28/02/2025, 09:06

Ato ordinatório

28/02/2025, 09:05

Recebimento

27/02/2025, 22:50

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 22:49

Recebimento

20/02/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 14:22

Ato ordinatório

19/02/2025, 10:05

Ato ordinatório

19/02/2025, 10:04

Distribuição (sorteio)

19/02/2025, 09:10

Intimação

•30/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00