Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/05/2025, 17:20
Conclusão (para julgamento)
25/03/2025, 15:29
Publicação
06/03/2025, 20:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Armando Franco - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvará de fls. 287/288 referente ao pagamento de ROPV.
03/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2025, 16:37
Ato ordinatório
28/02/2025, 14:55
Ato ordinatório
28/02/2025, 14:55
Ato ordinatório
21/02/2025, 15:20
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 16:50
Ato ordinatório
17/02/2025, 15:17
Publicação
10/02/2025, 20:54
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 09:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Armando Franco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da certidão de crédito e tributos de fl. 283.
10/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/02/2025, 18:23
Ato ordinatório
06/02/2025, 17:06
Ato ordinatório
06/02/2025, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 17:03
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 16:01
Ato ordinatório
07/01/2025, 15:48
Ato ordinatório
07/01/2025, 15:42
Ato ordinatório
19/12/2024, 15:31
Ato ordinatório
18/12/2024, 17:37
Remessa (outros motivos)
13/12/2024, 14:03
Remessa (outros motivos)
13/12/2024, 14:03
Ato ordinatório
13/12/2024, 06:21
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2024, 06:20
Decurso de Prazo
13/12/2024, 06:18
Ato ordinatório
26/11/2024, 00:14
Recebimento
26/10/2024, 11:20
Petição (Petição (outras))
26/10/2024, 11:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Armando Franco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
22/10/2024, 00:00
Publicação
21/10/2024, 21:10
Ato ordinatório
21/10/2024, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
19/10/2024, 17:46
Expedição de documento (Outros documentos)
19/10/2024, 17:45
Entrega em carga/vista
19/10/2024, 17:45
Ato ordinatório
19/10/2024, 17:45
Ato ordinatório
19/10/2024, 17:44
Ato ordinatório
19/10/2024, 17:43
Expedição de documento (Certidão)
19/10/2024, 17:42
Ato ordinatório
05/08/2024, 12:42
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2024, 17:18
Recebimento
27/06/2024, 17:08
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
24/06/2024, 11:22
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2024, 14:48
Expedição de documento (Carta)
20/06/2024, 13:33
Expedição de documento (Outros documentos)
20/06/2024, 13:32
Entrega em carga/vista
20/06/2024, 13:32
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2024, 13:31
Ato ordinatório
20/06/2024, 13:31
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2024, 13:30
Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)
20/06/2024, 13:14
Recebimento
19/06/2024, 17:42
Requisição de Informações
19/06/2024, 17:42
Conclusão (para despacho)
18/06/2024, 14:56
Petição (Petição (outras))
13/06/2024, 16:04
Ato ordinatório
07/06/2024, 13:37
Publicação
06/06/2024, 21:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Exeqte: Armando Franco - Intimação da parte exequente acerca do r. Despacho de fl. 251: "Assim, intime-o para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial a fim de que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 9/12/2021, aplique, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n.º 113/2021".
06/06/2024, 00:00
Ato ordinatório
05/06/2024, 15:35
Ato ordinatório
04/06/2024, 15:23
Recebimento
04/06/2024, 15:03
Mero expediente
04/06/2024, 15:03
Conclusão (para despacho)
20/05/2024, 16:06
Petição (Petição (outras))
20/05/2024, 15:55
Ato ordinatório
02/05/2024, 13:27
Publicação
30/04/2024, 20:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Exeqte: Armando Franco - Intimação da parte exequente acerca do r. Despacho de fl. 246: "Assim, intime-se a parte Exequente para que emende a inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 9/12/2021, aplique, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n.º 113/2021".
30/04/2024, 00:00
Ato ordinatório
29/04/2024, 14:21
Ato ordinatório
25/04/2024, 15:52
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 15:50
Ato ordinatório
25/04/2024, 15:50
Recebimento
25/04/2024, 14:53
Mero expediente
25/04/2024, 14:53
Conclusão (para despacho)
23/04/2024, 18:43
Desarquivamento
23/04/2024, 18:42
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
23/04/2024, 14:20
Definitivo
22/04/2024, 15:16
Recebimento
22/04/2024, 15:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Armando Franco - Intimação da parte impetrante acerca da r. Sentença de fls. 155/162: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar o ICMS nas hipóteses de transferência interna de gado bovino pelo Impetrante entre suas propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a não ser que, formalmente, constate e comunique ao Impetrante o encerramento do diferimento previsto no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 1.810/97".
01/03/2024, 00:00
Publicação
29/02/2024, 20:48
Recebimento
29/02/2024, 19:35
Documento (Outros documentos)
29/02/2024, 19:35
Ato ordinatório
29/02/2024, 13:21
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2024, 16:54
Expedição de documento (Outros documentos)
28/02/2024, 16:54
Entrega em carga/vista
28/02/2024, 16:54
Ato ordinatório
28/02/2024, 16:52
Ato ordinatório
28/02/2024, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2024, 16:51
Expedição de documento (Outros documentos)
28/02/2024, 16:51
Entrega em carga/vista
28/02/2024, 16:51
Ato ordinatório
27/02/2024, 14:43
Reativação
27/02/2024, 13:42
Reativação
27/02/2024, 13:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrido: Armando Franco Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO EM ESTADOS DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ICMS DIFERIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. A transferência de rebanho bovino de uma propriedade rural para outra do mesmo contribuinte, ainda que localizadas em Estados diferentes, não pode ser condicionada ao recolhimento do ICMS, haja vista a inexistência de fato gerador do tributo. Em relação ao imposto eventualmente incidente sobre as operações anteriores (ICMS diferido), contudo, deve o fisco proceder à sua aferição, sob pena de prejuízo ao erário. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0804192-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrido: Armando Franco Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Remessa Necessária Cível nº 0804192-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
15/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrido: Armando Franco Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) À P.G.J.
Remessa Necessária Cível nº 0804192-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
29/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Armando Franco Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0804192-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
26/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Armando Franco Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0804192-64.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
26/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2024, 14:09
Remessa (em grau de recurso)
25/01/2024, 14:09
Remessa (em grau de recurso)
25/01/2024, 14:09
Ato ordinatório
23/01/2024, 16:14
Ato ordinatório
21/11/2023, 13:53
Ato ordinatório
13/11/2023, 18:17
Recebimento
13/11/2023, 15:51
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 15:51
Expedição de documento (Certidão)
10/11/2023, 01:11
Recebimento
06/11/2023, 13:38
Documento (Outros documentos)
06/11/2023, 13:38
Ato ordinatório
31/10/2023, 13:49
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2023, 13:48
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2023, 13:48
Entrega em carga/vista
31/10/2023, 13:48
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2023, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2023, 13:47
Entrega em carga/vista
31/10/2023, 13:47
Publicação
30/10/2023, 20:36
Ato ordinatório
30/10/2023, 07:45
Ato ordinatório
27/10/2023, 16:55
Recebimento
25/10/2023, 16:40
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2023, 16:40
Ato ordinatório
25/10/2023, 16:40
Procedência
25/10/2023, 16:40
Conclusão (para julgamento)
31/08/2023, 10:55
Recebimento
30/08/2023, 20:20
Documento (Outros documentos)
30/08/2023, 20:20
Expedição de documento (Certidão)
22/08/2023, 12:24
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2023, 12:24
Entrega em carga/vista
22/08/2023, 12:24
Recebimento
22/08/2023, 12:17
Documento (Informações)
22/08/2023, 09:51
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2023, 11:45
Expedição de documento (Outros documentos)
08/08/2023, 11:45
Entrega em carga/vista
08/08/2023, 11:45
Decurso de Prazo
08/08/2023, 03:56
Ato ordinatório
26/07/2023, 19:04
Ato ordinatório
25/07/2023, 03:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
24/07/2023, 12:13
Recebimento
19/07/2023, 14:30
Mero expediente
19/07/2023, 14:30
Ato ordinatório
04/07/2023, 12:58
Ato ordinatório
04/07/2023, 12:58
Expedição de documento (Carta)
03/07/2023, 13:41
Ato ordinatório
03/07/2023, 12:45
Conclusão (para despacho)
03/07/2023, 10:20
Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 09:53
Decurso de Prazo
01/07/2023, 03:51
Ato ordinatório
23/06/2023, 07:25
Publicação
22/06/2023, 20:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Armando Franco - Intimação da parte Impetrante do inteiro teor do r.Despacho de fls.105: "Vistos, etc. (...) 1. Diante das peculiaridades do caso em comento, antes de analisar o pedido liminar, e, considerando tratar-se de writ de natureza preventiva, entendo prudente a oitiva da parte contrária, uma vez que o Impetrante já obteve provimento judicial favorável para efetuar transferências interestaduais de gado bovino, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0805994-05.2020.8.12.0021, e agora pretende discutir a exigência do ICMS diferido relativo as operações internas de transferência entre suas propriedades rurais localizadas no Município de Três Lagoas. 2. Assim, notifique-se a Autoridade Coatora para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do ajuizamento deste feito. (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09)." Intima-se, ainda, para que proceda o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça
22/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Armando Franco - Intimação da parte Impetrante do inteiro teor do r.Despacho de fls.105: "Vistos, etc. (...) 1. Diante das peculiaridades do caso em comento, antes de analisar o pedido liminar, e, considerando tratar-se de writ de natureza preventiva, entendo prudente a oitiva da parte contrária, uma vez que o Impetrante já obteve provimento judicial favorável para efetuar transferências interestaduais de gado bovino, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0805994-05.2020.8.12.0021, e agora pretende discutir a exigência do ICMS diferido relativo as operações internas de transferência entre suas propriedades rurais localizadas no Município de Três Lagoas. 2. Assim, notifique-se a Autoridade Coatora para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do ajuizamento deste feito. (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09)." Intima-se, ainda, para que proceda o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça
22/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB 205738/SP) Processo 0804192-64.2023.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Armando Franco - Intimação da parte Impetrante do inteiro teor do r.Despacho de fls.105: "Vistos, etc. (...) 1. Diante das peculiaridades do caso em comento, antes de analisar o pedido liminar, e, considerando tratar-se de writ de natureza preventiva, entendo prudente a oitiva da parte contrária, uma vez que o Impetrante já obteve provimento judicial favorável para efetuar transferências interestaduais de gado bovino, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0805994-05.2020.8.12.0021, e agora pretende discutir a exigência do ICMS diferido relativo as operações internas de transferência entre suas propriedades rurais localizadas no Município de Três Lagoas. 2. Assim, notifique-se a Autoridade Coatora para apresentarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do ajuizamento deste feito. (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09)." Intima-se, ainda, para que proceda o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça