Execução de Título Extrajudicial 0806412-35.2018.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806412-35.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

09/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da decisão: "Vistos etc. Houve pedido de expedição de certidão de crédito pela parte exequente (fl. 321). A expedição da certidão de crédito em favor do autor, está prevista no enunciado 75 e 76 do FONAJE com a intenção de substituir o crédito executado pela certidão, de modo que o credor pudesse renovar a execução em outro juízo. Com o máximo respeito, a despeito do enunciado 75 e 76 do FONAJE, esta certidão é desnecessária, já que o exequente possui o título extrajudicial executado e poderá fazer uso dele em futuras execuções. Aliás, é o título original que define o prazo prescricional e os termos de início e de fim desta contagem. Mencionada certidão, em muitos casos, inovaria no mundo jurídico, ampliando os prazos prescricionais para além daquele correspondente ao título original e alteraria o termo inicial da respectiva contagem. Posto isso, indefiro a expedição da certidão de crédito. Cumpra-se a sentença prolatada (fls. 315-317). Intimem-se."

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 10:05

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:10

Publicação

17/12/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 300-302 e 312-313 e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se ".

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 18:36

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:39

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:52

Recebimento

28/11/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:27

Ato ordinatório

28/11/2025, 18:27

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:44

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/11/2025, 13:25

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/11/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Dallamico (OAB 10604/MS) Processo 0806412-35.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio de Ensino Fundamental Nova Geração Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Requer a parte exequente a inserção do nome do(a) devedor(a) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Com efeito, ressalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade da medida à efetividade do processo. No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a). Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, a qual pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Nada obstante, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB funciona com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor. Diante disso, e considerando que já foram realizadas pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud e não sendo encontrado quaisquer bens (móveis ou imóveis) registrados em nome do(a) devedor(a) indefere-se o pedido de registro no CNIB e concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte exequente indique bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do feito. Dil, legais. ".

15/05/2024, 00:00

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de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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