Cumprimento de sentença 0815515-37.2016.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0815515-37.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS) Processo 0815515-37.2016.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Victoria Maria Santana de Freitas - Vistos. A parte requerente Victoria Maria Santana de Freitas requereu o sequestro de verbas nas contas da parte requerida Município de Campo Grande/MS. Decido. O Supremo Tribunal Federal assentou ser viável o sequestro de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos (Tema 289, com Repercussão Geral), se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos para tanto, haja vista ser indiscutível o dever do Estado em prestar toda a assistência necessária àqueles que necessitam, fornecendo, para tanto, medicamentos, insumos e tratamentos indispensáveis à recuperação ou manutenção da saúde daqueles que não podem prover tais recursos por meios próprios. Veja-se: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Precedentes. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida no tema 289, cujo paradigma é o RE 607.582 RG, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente para gerar a inadmissibilidade, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental". "Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O acórdão recorrido dá efetividade aos dispositivos constitucionais que regem o direito à saúde. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 607.582/RS. 3. Agravo regimental não provido". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já entendeu ser lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas, sendo certo que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos e/ou tratamento/procedimento objeto da tutela deferida pelo juízo, mostra-se válida e legítima. No Brasil, infelizmente são comuns as situações em que o ente público deixa de fornecer medicamentos ou tratamento aos doentes, violando o direito fundamental estampado no art. 196 da Constituição Federal, ainda mais em casos como o presente, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Em tal sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART.543-CDOCPCE RES. 8/2008-STJ). É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. De acordo com ocaputdo art.461doCPC, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Nesse contexto, deve-se observar que não é taxativa a enumeração, no aludido § 5º do art. 461, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas relacionadas à norma. Dessa forma, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, medida judicial que não esteja explicitamente prevista no § 5º do art. 461, mormente na hipótese em que adesídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts.6ºe196daCF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional". Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já decidiu acerca da possibilidade do sequestro de verbas públicas em casos como o presente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DESCUMPRIMENTO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA REDE PRIVADA POSSIBILIDADE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA SEM ÊXITO POSSIBILIDADE DE ÓBITO EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Exequente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de sequestro de valores para realização da obrigação de fazer em rede privada. Na hipótese, restou evidente pelos elementos dos autos que o Sistema Único de Saúde SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, não possui profissional qualificado para atender ao procedimento postulado, diante dos documentos anexados em primeiro grau, inclusive pelo Município de Campo Grande/MS, o que, inclusive, ensejou o ajuizamento da presente execução provisória, já que, escoado o prazo concedido, Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS não haviam disponibilizado o tratamento pleiteado. E, postulado o pedido de bloqueio de verbas públicas para o tratamento pela rede privada, tal pleito foi, inicialmente, indeferido pelo Juízo a quo, ao fundamento da necessidade de juntada de mais dois orçamentos, para subsidiar a análise do pedido de sequestro de verba pública, cuja decisão restou reformada após o provimento do Agravo de Instrumento n° 1421223-14.2023.8.12.0000, interposto pela Exequente/Agravante, perante este Colegiado. Não obstante a salutar prudência do d. Juízo singular, no caso concreto, já foram realizadas tentativas de tratamento pela rede pública e, dada as especificidades do procedimento, não houve a indicação de profissional para atendimento à Exequente/Agravante. Ademais, conforme relatório médico acostado aos autos originários, observa-se que, acaso a paciente não seja submetida ao tratamento indicado, haverá risco de progressão da doença, com possibilidade de óbito pela neoplasia, evidenciando-se o periculum in mora. Recurso conhecido e provido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEQUESTRODEVALORESDE VERBAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE NO CASO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de sequestro de verbas públicas. 2. O sequestro de verbas públicas é meio sub-rogatório para atingir o cumprimento da decisão judicial, previsto no art. 536, do CPC/15. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (Resp 1069810/RS - Repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/10/2013). 4. Na espécie, considerando a inércia dos entes em cumprir decisão judicial, e o risco de agravamento da doença, verifico presente a excepcionalidade exigida para o sequestro de valores pretendido. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido". Assim, por ter havido o descumprimento de provimento mandamental (tutela de urgência/sentença), e considerando a apresentação de 3 (três) orçamentos e visando a efetividade da ordem, sob pena de desprestígio da atividade jurisdicional, expeça-se mandado de sequestro do valor de R$ 6.358,80 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, referente ao menor orçamento apresentado (fls. 467), cuja importância deverá ser depositada em subconta vinculada ao processo. Após, intime-se a parte requerida acerca do sequestro realizado para, querendo, manifestar-se no prazo de 48 horas. Vindo manifestação da parte requerida, colha-se manifestação da parte requerente também em 48 horas. Caso decorra o prazo sem manifestação da parte requerida, expeça-se guia/alvará de levantamento do valor do sequestro. Obs. 1: Havendo empresa fornecedora, expeça-se em nome da pessoa jurídica. Em caso de procedimento cirúrgico, expeça-se em favor do prestador de serviços responsável pelo tratamento. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública Estadual, o alvará deverá ser expedido conforme as informações bancárias prestadas. Se não houver tais dados, intime-se-a para requerente para apresentação, em 10 (dez) dias. Se a Defensoria Pública Estadual não informar os dados bancários ou justificar a inexistência de conta em banco, os autos permanecerão em arquivo provisório até a apresentação das informações devidas. Obs. 2: Se a parte requerente estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Outrossim, a parte requerente deverá prestar contas no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de determinação para devolução do valor recebido, devendo comprovar a realização das despesas aprovadas mediante apresentação de notas fiscais emitidas em nome da parte requerente ou do(a) curador(a) e apresentação de outros documentos comprobatórios das despesas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias.

03/03/2025, 00:00

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