Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817738-16.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817738-16.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817738-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Rodrigues dos Santos - SENTEÇA - "...DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Em relação à matrícula n. 378412/01, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal, a contar de Março de 2021; i) Em relação à matrícula n. 378412/003, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal, a contar de Setembro de 202; ii) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discusão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; iv) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, deve ser observada a necesidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

12/08/2024, 00:00

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